Câmara realiza audiência de prestação de contas do SUS nesta segunda

Atendendo ao que determina a Lei Complementar Federal n. 141/12, a Câmara de Vereadores realizará, na próxima segunda-feira (26), às 17h, audiência pública para que o Executivo apresente relatório de gestão do SUS referente ao 3º quadrimestre de 2017. O encontro, conforme prevê a legislação, acontece a cada quatro meses e conta com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

A Lei Complementar n. 141/12 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo, ainda, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nessa área. A norma prevê, também, que Prefeitura deve apresentar relatório contendo informações, dados e prestação de contas à Câmara.

O presidente da Casa, vereador Antônio Carlos Pereira (DEM), destacou que     as audiências públicas são instrumentos de participação popular e, no caso dos encontros de prestação de contas, possibilitam a fiscalização das ações da Prefeitura. “É um momento importante para que a população tome conhecimento do que vem sendo feito na área da Saúde em Poços, esclarecendo dúvidas e acompanhando os serviços prestados no município”, afirmou.

Todos as audiências públicas da Câmara são transmitidas pela Internet, no endereço www.pocosdecaldas.mg.leg.br.