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Gratuidade da passagem interestadual é questionada na Câmara

Depois do Ministério Público e Procon já terem autuado as empresas de ônibus responsáveis pelas linhas interestaduais em Poços de Caldas por não cumprirem o que determina o Estatuto do Idoso em relação à gratuidade da passagem, o assunto também está sendo discutido na Câmara Municipal. A vereadora Lígia Podestá (DEM) teve um requerimento aprovado durante a sessão  desta semana que pede um posicionamento do Executivo sobre o assunto.

Empresas de ônibus não cumprem o que determina pelo Estatuto do Idoso – foto arquivo Poçoscom.com

O assunto vem sendo debatido também pelo Conselho Municipal do Idoso, que já havia denunciado as empresas de ônibus junto a ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre e a ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Transporte do Estado de São Paulo e ao Ministério Público.

Em junho do ano passado, o desrespeito por parte das empresas de ônibus fez com que o promotor, Eduardo Bustamante, da 4ª Promotoria notificasse a Viação Cometa que negou a emissão de documentos que justificassem a não concessão do benefício.

Também no ano passado o Procon autuou 3 das 5 empresas de ônibus que operam em Poços de Caldas pelo mesmo motivo.

De acordo com a vereadora Lei Federal estabelece que os idosos com rendimento inferior a dois salários mínimos têm direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Caso os assentos estejam preenchidos, o idoso terá direito ao desconto de 50% do valor da passagem. Segundo Lígia, há reivindicações quanto ao não cumprimento da legislação por empresas de transporte na cidade. “A lei determina, em seu artigo 40, que a empresa deve reservar duas poltronas para os idosos, em todos os horários, de cada veículo no serviço convencional. Isso não está acontecendo sob a alegação de que nos ônibus tipo executivo não se aplica o disposto no Estatuto do Idoso. Não é essa a interpretação correta da lei e é preciso que sejam adotadas medidas para evitar esse constrangimento aos idosos”, enfatizou.

Ainda segundo a parlamentar, o Procon de Poços de Caldas já foi acionado por diversas pessoas que se sentiram prejudicadas, tanto no trajeto para o Rio de Janeiro, como também para cidades do estado de São Paulo.

No requerimento aprovado pela Câmara, a vereadora solicita o encaminhamento das reclamações feitas ao Procon, bem como das providências adotadas pelo órgão, e das possíveis multas aplicadas às empresas que não vêm cumprindo o que está previsto no Estatuto do Idoso.

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