Legislativo encerra as atividades e devolve mais R$ 1,2 milhão para prefeitura

O anuncio da devolução de mais R$ 1,2 milhão de reais para a prefeitura foi feito durante uma reunião como jornalistas na manhã desta quinta-feira, 22, momento em que a presidente da Câmara, a vereadora Regina Cioffi, apresentou um balanço das atividades do Legislativo ao longo de 2016.

Presidente da Câmara fez um balanço das atividades em 2016
Presidente da Câmara fez um balanço das atividades em 2016

Com mais esta quantia, ao todo foram devolvidos para os cofres públicos o montante de R$ 6,2 milhões de reais. Dinheiro que segunda a presidente da Câmara é resultado de uma gestão enxuta por parte do Legislativo e de responsabilidade com os gastos, pois com este dinheiro foi possível o pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores municipais.  Ainda segundo Regina Cioffi, até a próxima semana mais R$ 600 mil devem ser devolvidos ao Executivo.

A devolução foi um dos assuntos destacados pela parlamentar que lembrou da aprovação de projetos importantes, como por exemplo o que atualizou o Código de Posturas da cidade.

Para a presidente, 2016 foi um ano muito produtivo, com a realização de inúmeras audiências públicas e discussões de temas importantes para Poços de Caldas. “Tivemos muitos debates, votações importantes e, também, ações internas que auxiliaram o trabalho dos vereadores e dos servidores. Quero registrar a aprovação do novo Código de Posturas, um trabalho de iniciativa da Câmara e que envolveu esforços do Legislativo e do Executivo, através do Setor de Fiscalização. É preciso ressaltar, ainda, o trabalho diário das comissões permanentes na análise dos inúmeros projetos encaminhados pelo Executivo, bem como aqueles de iniciativa dos próprios vereadores”, destacou.

Outras questões abordadas pela vereadora foram a estruturação da Biblioteca do Poder Legislativo e a reformulação do Portal da Transparência. “São medidas necessárias, que contribuem para o acesso da população às informações da Câmara. Encerro meu mandato como presidente do Legislativo bastante satisfeita com o trabalho desenvolvido, ciente de que fiz o melhor na condução das atividades”, afirmou.

 

Produção legislativa

Em 2016, a Câmara de Poços apresentou e discutiu mais de 1000 requerimentos. Além disso, foram 35 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, 55 projetos encaminhados pelo Executivo e mais de 700 indicações. Ao todo, foram aprovadas 50 Leis Ordinárias, nove Leis Complementares e nove Resoluções.

Com relação às audiências públicas, foram 15 encontros que discutiram diversos assuntos, dentre eles prevenção a enchentes, legalização dos jogos e cassinos no Brasil, Orçamento do município, atualização do Código de Posturas e tarifas de energia elétrica. Ainda com relação às atividades, foram realizadas 12 sessões especiais, além de palestras destinadas aos públicos externo e interno e atendimento a alunos de diversas escolas do município, dentro do projeto Câmara em Visita.

 

Principais leis aprovadas

 Dentre as mais de 60 normas aprovadas, entre Ordinárias, Complementares e Resoluções, destacam-se:

  • Institui o Dia Municipal da Doula e dá outras providências;
  • Institui o programa “Poços de Caldas, Cidade Literária”;
  • Institui o Plano Municipal de Cultura de Poços de Caldas;
  • Cria a Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do Município de Poços de Caldas;
  • Cria a Biblioteca Pública Municipal Marcus Vinícius de Moraes;
  • Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8.094, que “Dispõe sobre concessão de licenças ao empregado público municipal (estende o prazo da Licença Maternidade das servidoras para 180 dias);
  • Define ações de combate à dengue nos cemitérios do município, disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas;
  • Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes do município;
  • Aprova o tombamento da Edificação denominada “Sobrado Conde Prates”;
  • Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Institucional em Família Acolhedora;
  • Dispõe sobre a criação da Central de Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito do município de Poços de Caldas;
  • Atualização do Código de Posturas do Município
  • Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – Exercício 2017 (LDO);
  • Cria, no âmbito da Prefeitura, o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores Auxiliares Administrativos;
  • Cria o Plano de Empregos e Salários dos Servidores do CEREST;
  • Altera o Regimento Interno da Câmara, criando a comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher;
  • Institui no Poder Legislativo o programa de admissão de estagiários;
  • Altera o Regimento Interno da Câmara, tornando permanente a Comissão das Águas;
  • Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município para 2017 – Orçamento;
  • Autoriza a transferência de recursos financeiros das empresas do Grupo DME ao Poder Executivo (recursos destinados à Oncologia e Urgência e Emergência da Santa Casa de Poços de Caldas);
  • Dispõe sobre a concessão de Gratificação à Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Resolução SES/MG n. 3.670.

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