Mulheres vítimas de violência sexual podem ser atendidas na UPA

Às vésperas da comemoração do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, a Secretaria de Estado de Saúde, divulgou uma relação de estabelecimentos em Minas Gerais habilitados como referência do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual. Ao todo são 87 hospitais e unidades de saúde que devem funcionar em regime integral, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, e é realizado de forma humanizada, respeitando o sigilo e a privacidade das vítimas. Além disso, essas unidades são responsáveis pela administração de medicamentos preventivos de doenças sexualmente transmissíveis e também anticoncepção de emergência.

O atendimento está regulamentado pela Resolução nº 4.590, de 09 de dezembro de 2014. Esses estabelecimentos oferecem atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, e se necessário, encaminham aos serviços de assistência social.

Desde o dia 31 de dezembro de 2015, são obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

A Lei 13.239 determina que hospitais e centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informar às mulheres sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada. A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade que realize esse procedimento, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.

Ainda de acordo com a Lei, o profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá preparar um diagnóstico formal, expresso, encaminhando essa documentação ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para a devida autorização. O hospital ou centro de saúde que não comunicar oficialmente a situação ou impedir o acesso da mulher ao atendimento estão sujeitos a penalidades, que vão desde a aplicação de multa, a perda de função pública, e a proibição de contratar com o poder público.

Poços de Caldas está entre os municípios que contemplam o serviço. As vítimas de violência sexual podem procurar por atendimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento.

No Sistema Único de Saúde, o atendimento às vítimas de violência sexual é integral e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede, de acordo com a Lei Federal nº 12.845/2013. Para tanto, uma rede de cuidado às pessoas em situação de violência sexual foi qualificada em todo o país.