Servidores beneficiados pela Lei 100 serão demitidos nesta quinta-feira
Os servidores atingidos pela revogação da Lei 100 em Minas Gerais serão desligados dos respectivos cargos, nesta quinta-feira, dia 31 de dezembro. A lei foi considerada inconstitucional em março do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal(STF).
Segundo o Governo de Minas, até o dia 15 de dezembro, eram mais de 71 mil servidores chamados de “ex-efetivados”, destes mais 15,5 mil já eram aposentados. Os afetados pela revogação da Lei 100 representam 18%m do efetivo de servidores ativos no governo.
A Lei Complementar 100 aprovada em 2007, “ beneficiou” 98 mil trabalhadores no estado, a maioria dos beneficiados pela lei está lotada na Secretaria de Estado de Educação.
Ações do Governo
Em nota o Governo de Minas informou que todos os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar 100 e ainda não estão em condições de obter aposentadoria serão desligados até 31 de dezembro. Aqueles servidores que já estavam em condições de se aposentar ou podem obter essa condição até 31 de dezembro deste ano serão aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.
O Executivo esclareceu que a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos. Durante todo o ano de 2015, o Governo tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100. O Governo de Minas Gerais também empreendeu todos os esforços junto ao Ministério da Previdência e o INSS para garantir aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais para quem tiver condições de obtê-la até 31 de dezembro.
As secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e a de Educação nomearam somente neste ano 15 mil servidores aprovados em concurso público e continuará as publicações com o objetivo de atingir 60 mil nomeações até o fim deste mandato. Muitos dos servidores ex-efetivados pela Lei 100 foram nomeados ou ainda o serão. A título de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, há 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publicação de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenciários desses trabalhadores.
O Governo destacou ainda que, além da possibilidade de nomeação, esses servidores poderão participar do processo de designação que ocorrerá a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, terá prioridade o profissional que já foi aprovado em concurso e ainda não foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de serviço público prestado no âmbito do sistema estadual de educação. No segundo critério, os servidores atingidos pela Lei 100 terão grande possibilidade de serem designados, já que contam com um mínimo de 8 anos de trabalho contínuo na educação publica de Minas Gerais.
