Devolução de dinheiro do ingresso da festa “As 5 mais” vai até o dia 15
Teve início no último dia 1º de julho o prazo para a restituição do dinheiro para os consumidores que compraram ingresso da festa As 5 Mais.
A devolução faz parte do Ajustamento de Conduta realizado pelo Procon de Poços de Caldas e a empresa responsável pelo evento que foi cancelado pela Justiça.
De acordo com a assessora jurídica do Procon, Fernanda Soares, a restituição deve ser integral ao valor do ingresso e devidamente corrigida.
A devolução do dinheiro será feita até o dia 15 de julho, mediante a apresentação do ingresso. O local para o ressarcimento é na loja Silverado Cowboy Shop, na Rua Rio Grande do Sul, 688.
Entenda o caso:
A festa prevista para ser realizada no dia 27 de maio deste ano foi suspensa por determinação do Juiz da Segunda Vara Civil e da Infância e Juventude, José Henrique Malman, que entrou com uma medida cautelar contra a organização que já respondia na justiça por violação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente durante a 5ª edição da festa realizada no ano passado.
Na época foi permitida a presença de menores de idade e maiores no mesmo ambiente onde tinham acesso facilmente a bebidas alcoólicas. Descumprindo o artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente prevê pena de 2 a 4 anos de prisão além de multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica.
O juiz da Vara da Infância e Juventude, entendeu que tal conduta poderia ser repetida na 6ª edição da festa, além do fato de um dos organizadores estaria proibido de realizar eventos na cidade.
O advogado dos organizadores tentou recorrer da decisão, mas a decisão foi mantida e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos interditou o local onde seria a festa.
