Campanha visa combater prática ilegal e abusiva na hora do troco
Uma campanha lançada pelo PROCON de Poços de Caldas visa conscientizar o consumidor sobre as práticas irregulares e abusivas na hora de receber o troco em estabelecimentos comerciais. A campanha “Cuide do seu troco” também é voltada para os comerciantes para que assim como os consumidores, saibam sobre seus direitos e deveres em relação à prática do troco.
Para auxiliar ainda mais o consumidor, o PROCON publicou no Diário Oficial do Município a nota técnica 02/2018 que aborda questões como valores quebrados, falta de troco, ilegalidade, prática abusiva, entre outras.
Pelo menos 30 estabelecimentos comerciais já foram orientados sobre a campanha e receberam cartazes com forma de divulgar a campanha e conscientizar a população sobre seu direito.
De acordo com a assessora jurídica do PROCON, Fernanda Soares, é ilegal e pode ser configurado como venda casada, o que é vedado pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que o estabelecimento ofereça como troco balas ou gomas de mascar, em vez de fazer a devolução do troco na moeda corrente sem o consentimento do consumidor.
Muitos comércios da cidade anunciam produtos no valor de R$ 1,99 e na hora do pagamento muitos não realizam a devolução do troco devido, transferindo para o consumidor o ônus que deveriam suportar.
Esta prática é considerada ilegal, pois caracteriza como vantagem indevida, sem falar na sonegação fiscal, uma vez que os valores não reconstituídos não contabilizados na emissão do cupom ou da nota fiscal.
O consumidor que se sentir lesado deve procurar pelo PROCON que fica na Rua Pernambuco, 562, no centro de Poços. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. O telefone para contato é o 3697-2260.
