TCE libera processo licitatório do transporte público
Após uma determinação via medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado para que o processo licitatório do transporte público de Poços de Caldas fosse suspenso, O TCE decidiu manter o processo em andamento após resposta apresentada pela comissão de licitação.
Conforme já havia adiantado o presidente da comissão, o procurador Sérgio Carlos Pereira, ao Poçoscom.com no dia 3 de fevereiro, a medida cautelar foi concedida nos questionamentos referentes ainda no primeiro edital que foi ajustado.
No ocasião as empresas As empresas alegaram irregularidade no edital, como por exemplo, a exigência de garantia de proposta no percentual de 0,05% sobre o valor do investimento, e, ainda, comprovação de patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo equivalente a 5%, também sobre o valor do investimento, violando o § 2º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos com Administrações Públicas. Porém isso foi revisto.
O novo edital prevê um novo prazo para a inscrição de empresas interessadas em explorar o transporte público municipal, até 5 de março. Até esta data, a comissão irá receber as propostas. Após, haverá análise da documentação para verificar quais estão aptas para prosseguir no processo. Em seguida a esta análise, existe a abertura das propostas financeiras, apenas das empresas aptas, ou seja, que obedecem a todas as exigências do novo edital e apresentaram toda a documentação exigida.
De acordo com o advogado Sérgio Carlos Pereira, presidente da comissão de licitação, a expectativa é de que, após os ajustes realizados , observando-se as orientações do TCE, a possibilidade de haver novos questionamentos e suspensões é mínima. “Ressalto que todo o processo de licitação está sendo feito de forma transparente e dentro da legislação. Todo o trabalho que foi feito até aqui foi reconhecido pelo TCE, que liberou o andamento do processo”, declarou.
O contrato emergencial com a atual empresa concessionária está vigente até maio deste ano.
