Lei Orçamentária 2022 está em análise pelas Comissões da Câmara
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2022 (LDO) está em análise pelas Comissões Permanentes. A matéria foi discutida em audiência pública, no dia 16 de junho, e após conclusão dos pareceres será colocada em votação.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, o Legislativo deve promover pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento.
Durante o evento realizado pela Câmara, o secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira pontuou que a LDO é elaborada pelo Executivo com o objetivo de apontar as prioridades do Governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual com base no que foi estabelecido pelo PPA – Plano Plurianual. Ele reforçou que o prazo para envio da proposta ao Legislativo é até 15 de abril e que a votação pelos vereadores deve ser até 17 de julho.
O secretário citou algumas prioridades do município nas áreas de Administração, Saúde, Educação, Esportes e Lazer, Saneamento e Habitação: modernizar e investir nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, atendendo em sua plenitude às determinações contidas no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprimorando o Portal da Transparência para melhor divulgação e compreensão das informações; melhorar as instalações das bases do SAMU nas regiões Leste e Sul; orientar a construção e adequações do Projeto Político Pedagógico de todas as unidades escolares da rede municipal; viabilizar parcerias com empresa do Distrito Industrial para fomento do esporte; priorizar o atendimento às famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social; ampliar os serviços de coleta de esgoto e manutenção preventiva, visando ao atendimento total do município.
O vereador Tiago Braz (Rede), relator do Projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, destacou o compromisso dos vereadores no estudo da matéria. “Foi uma audiência muito proveitosa e nada melhor do que debater esse tema com a presença do Executivo para que as dúvidas sejam sanadas. Enquanto relator, tenho tido uma atenção especial nesse Projeto, é uma lei que visa metas e de extrema importância para a construção e aprovação da LOA. A Câmara como um todo tem se empenhado em estudar, fazer as adequações e pontuações necessárias a fim de que o Orçamento seja utilizado da melhor maneira possível em 2022”, disse.
Participaram da audiência, além do secretário Alexandre Lino, o diretor do Departamento de Orçamento e Programação José Leite de Morais e os advogados Dr. Carlos Eduardo Reis Tavares e Dr. Vinícius Ferreira Gadbem, membros da Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG.
O projeto da LDO para 2022 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagem do Poder Executivo n. 15/2021). O vídeo da audiência pode ser consultado no endereço www.youtube.com/camarapocos.
