Comissão vai analisar saídas jurídicas para casos específicos de ex-efetivados pela Lei 100
Já está em atuação uma comissão criada pelo Governo de Minas, destinada a promover estudos jurídicos para enfrentar as consequências danosas para ex-efetivados decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei 100. Atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os ex-efetivados foram desligados em 31 de dezembro de 2015, sendo que a maior parte deles compunha o quadro da Educação.
Entre os exemplos de situações que podem ser analisadas pela Comissão estão casos de ex-efetivados que estejam em situação de licença para tratamento de saúde, dentre outras situações específicas e complexas que mereçam uma saída jurídica mais adequada. “Esta Comissão não vai ressuscitar a Lei 100. O objetivo dela é fazer estudos jurídicos para que possamos dar respostas para casos que ficaram em aberto com a decisão do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo.
“Na própria decisão, o STF diz que não tem condição de, naquele processo, julgar casos individuais. Então, por exemplo, temos casos de pessoas que têm doenças graves, mas que não são consideradas incapacitantes para efeitos de aposentadoria, mas que não têm condição de ingresso imediato em atividade laboral. O nosso entendimento é de que é preciso construir uma saída jurídica para não deixar essas pessoas ao vento. Precisamos encontrar um mecanismo com sustentação jurídica adequada, já que a decisão do Supremo foi que desligássemos todos”, explicou a secretária.
A Comissão é composta por representantes das secretarias de Estado de Educação, Casa Civil e Relações Institucionais, Governo, Planejamento e Gestão, além da Advocacia-Geral do Estado.
