MPMG atua para garantir que eleições dos membros dos Conselhos Tutelares ocorra de forma transparente e democrática

No dia 1º de outubro, domingo, serão realizadas em todo o Brasil as eleições dos membros dos Conselhos Tutelares. Instituídos pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os Conselhos Tutelares são formados por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, e têm como principal função a aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes e suas famílias, quando identificada situação de risco.

O Ministério Público atua para garantir que as eleições ocorram de forma transparente e democrática. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA), disponibilizou na página principal do portal do MPMG acesso para o material explicativo sobre a escolha dos Conselhos Tutelares e a atuação da instituição no processo.

Apoio da Justiça Eleitoral
Cada conselho organiza o seu processo de votação, que contará com o apoio da Justiça Eleitoral. Em Minas Gerais, será a segunda vez que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) auxiliará na realização da eleição, com desenvolvimento de sistema parametrizado, preparação das urnas e suporte técnico. Em 2019, 26 municípios usaram a urna eletrônica. Neste ano, o equipamento será utilizado em 389 municípios mineiros.

Além do apoio direto com o desenvolvimento do sistema de votação, preparação e empréstimo das urnas, o TRE-MG também está elaborando o treinamento dos mesários que trabalharão nas eleições, para que eles estejam aptos a manusearem a urna eletrônica e os cadernos de votação, além de estarem preparados para dar informações aos eleitores.

Os mesários que vão atuar na eleição serão selecionados pelo Conselho Tutelar de cada cidade. Os Conselhos também são responsáveis pela definição das regras para a eleição, recebimento dos pedidos de registro de candidatura, definição dos locais de votação e transporte das urnas eletrônicas para cada município.

O apoio do TRE-MG para a realização de votação eletrônica nas eleições dos Conselhos Tutelares em 2023 foi regulamentado por meio da Resolução nº 1.243/2023. Uma das definições da resolução é que poderão votar as eleitoras e eleitores regularmente inscritos na Justiça Eleitoral até 3 de julho de 2023.

Sobre os Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ele foi criado junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 8.069/1990. Os Conselhos Tutelares são formados por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Têm como principal função a aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes e suas famílias, quando identificada situação de risco.

Também cabe aos Conselhos a função de articulação da rede de serviços para atendimento a crianças e adolescentes. É um órgão autônomo dentro do município, embora administrativamente vinculado ao Poder Executivo.

As datas das eleições para escolha dos conselheiros tutelares em todo o país foram unificadas em 2015, passando a ocorrer sempre no ano seguinte às eleições presidenciais.

Dúvidas sobre o processo de eleição dos conselheiros devem ser esclarecidas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.

Com informações do TRE-MG.

Fonte: Ministério Publico MG