TRE participa do 1º Encontro Nacional dos Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

Nesta sexta-feira (27), a Diretora-Geral do TRE, Cassiana Lopes Viana, representando o presidente do Tribunal, desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, participou do 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. A palestra de conclusão do evento foi proferida pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, com o tema “O Judiciário como garantidor dos Direitos das Pessoas em situação de rua e suas Interseccionalidades”.

O encontro teve por objetivo apresentar e discutir as boas práticas realizadas pelos Tribunais do país, voltadas para atenção às pessoas em situação de rua, visando garantir a eficácia do acesso dessa parcela da população à Justiça e a seus direitos, de forma célere e simplificada. A iniciativa atende às recomendações da Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e sua Interseccionalidades.

Em sua fala a Ministra destacou “que os órgãos públicos têm o dever de se voltarem para essa população, com objetivo de possibilitar o acesso a seus direitos, para que a prestação de serviços públicos se faça de maneira coerente com o que a lei estabelece de resguardo dos direitos fundamentais de todos. O princípio da dignidade humana deve garantir o mínimo existencial, moradia, alimentação, educação e saúde. Está na Constituição Federal de 1988 e cumprir a Constituição é um dever de humanidade para garantir o mínimo de dignidade”.

Além da diretora-geral, participaram do evento o coordenador da Ouvidoria do TRE, Flávio Caixeta, a assessora administrativa das zonas eleitorais, Viviane Capanema e a servidora da Ouvidoria Daniela Morishita.

O evento contou com a participação de diversos órgãos públicos, entidades privadas e organizações sociais, além de autoridades.

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