Zona Azul: Prefeitura analisa medidas a serem tomadas sobre suspensão de contrato

A Prefeitura de Poços de Caldas informou nesta quarta-feira, 16, que  tomou conhecimento da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 pela Câmara Municipal, que determina a suspensão do contrato nº 19/2016, celebrado entre o município e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA (EXP Parking), responsável pela concessão de serviços públicos relacionados ao estacionamento rotativo na cidade. No entanto, o Executivo Municipal aguarda a publicação oficial do decreto para avaliar a efetiva suspensão do serviço.

Até o momento, a cobrança pelo estacionamento rotativo continua em vigência.

Conforme a Procuradoria Geral do Município, a decisão de sustação do contrato foi tomada pela Câmara sem a abertura prévia de processo administrativo ou outro procedimento adequado para investigar eventuais irregularidades. A Prefeitura reforça que todas as solicitações encaminhadas pelo Legislativo foram devidamente respondidas dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno da Casa.

No entanto, a resposta aos requerimentos não implica em uma apuração formal ou processo administrativo por parte do Executivo.

A Prefeitura afirma que está avaliando as medidas jurídicas cabíveis necessárias, após a publicação do Decreto, ressalvadas eventuais providências que devem ser adotadas pela empresa EXP Parking.
Até que o decreto seja oficialmente publicado e validado, os contratos entre a Prefeitura e a empresa permanecem vigentes. A Prefeitura reforça que, conforme previsto na legislação, qualquer decisão só poderá ser efetivada após a publicação do ato pela Câmara Municipal.

O Decreto Legislativo foi aprovado após uma série de questionamentos levantados pelos vereadores a respeito da atuação da EXP Parking no município.

A administração municipal segue acompanhando o desdobramento da situação e deve se pronunciar novamente após a publicação do decreto.

A previsão é de que o Decreto seja publicado no Diário do Legislativo nesta quinta-feira, 17.