Incentivo ao uso de bicicleta é tema de nova lei sancionada
Belo Horizonte (MG) – Foi publicada na edição da última quarta-feira (10/12/25) do Diário Oficial Minas Gerais a sanção da Lei 25.609, que cria novas medidas para ampliar o incentivo ao uso da bicicleta, visando oferecer maior segurança a ciclistas.
O Projeto de Lei (PL) 2.510/21, do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deu origem à norma, que modifica a Lei 16.939, de 2007, a qual institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado.
São incluídas quatro novas medidas a cargo do Poder Executivo para alcançar os objetivos previstos na política. Entre elas estão a demarcação de vias públicas para a prática do ciclismo esportivo e a promoção de campanhas publicitárias voltadas para a segurança na utilização das vias públicas compartilhadas entre veículos e bicicletas.
Também está prevista a destinação de espaço, em veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado, para divulgar campanhas educativas.
Por fim, é previsto o apoio às iniciativas e tecnologias de registro ou rastreabilidade de bicicletas e seus componentes.
