Projeto de Lei prevê isenção de IPTU em ruas esburacadas ou sem iluminação

Poços de Caldas (MG) – O vereador Aliff Jimenes (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, o Projeto de Lei nº 129/2025, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, mal serviço público prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso, lâmpadas queimadas na porta de sua residência.

A proposta estabelece que moradores que convivem, por período igual ou superior a 60 dias consecutivos, com buracos nas vias públicas em frente às residências, depressões na malha asfáltica ou falta de iluminação pública funcional poderão solicitar a isenção do imposto por um exercício fiscal, mediante comprovação técnica e documental da situação.

De acordo com o texto do projeto, a medida não extingue o IPTU nem altera sua natureza como tributo municipal, mas cria um mecanismo de justiça fiscal, aplicável apenas nos casos em que a ausência de serviços públicos essenciais compromete diretamente o acesso e a segurança do imóvel. A isenção deverá ser requerida pelo contribuinte junto à Prefeitura, acompanhada de relatório fotográfico, vistoria técnica e comprovação da persistência do problema.

O autor da proposta destaca que a iniciativa surge a partir de demandas recorrentes da população. Segundo o vereador, “esse projeto nasce da realidade que muitos moradores de Poços de Caldas enfrentam todos os dias”. Ele afirma que não considera justo que o cidadão arque integralmente com o imposto quando enfrenta dificuldades básicas de mobilidade e segurança. “Não é justo que o cidadão pague o IPTU integral quando sequer consegue entrar ou sair de casa com segurança, em razão de buracos nas ruas ou da falta de iluminação pública”, declarou Aliff.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a cobrança integral do imposto, nesses casos, representa uma penalização indevida ao contribuinte, uma vez que a manutenção das vias públicas e da iluminação é responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Para ele, a ideia busca equilibrar a relação entre deveres do cidadão e obrigações do poder público. “A proposta busca garantir justiça fiscal e respeito ao contribuinte. Quando o poder público não cumpre sua parte, deixando de oferecer infraestrutura básica e serviços essenciais, não é correto penalizar quem já sofre com esses problemas”, afirmou.

O texto do projeto também prevê que, caso o Poder Executivo não se manifeste sobre o pedido de isenção no prazo de até 30 dias após o protocolo, o requerimento será considerado automaticamente deferido. Ainda assim, a proposta deixa claro que a concessão da isenção não desobriga o Município de realizar os reparos necessários, mantendo a responsabilidade pela regularização da via e da iluminação pública.

Além do aspecto tributário, o vereador ressalta que o projeto funciona como um instrumento indireto de estímulo à melhoria da infraestrutura urbana. Conforme explicou, “o projeto também funciona como um instrumento de cobrança para que a Prefeitura priorize a manutenção das vias e da iluminação, contribuindo para melhorar a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida da população”.

Aliff reforça que a iniciativa não tem caráter arrecadatório negativo nem pretende suprimir receitas de forma indiscriminada. “A ideia não é acabar com o IPTU, que continua sendo cobrado normalmente, mas garantir justiça para quem convive há muito tempo com buracos e com a falta de iluminação na porta de casa”, concluiu.

O Projeto de Lei nº 129/2025 segue os trâmites regimentais da Câmara Municipal e deverá ser analisado pelas comissões permanentes antes de ser levado à discussão e votação em plenário ao longo de 2026.