Projeto de Lei que cria Reserva Nacional de Terras Raras é apresentado por deputado federal
Brasília (DF) – O Deputado Federal Patrus Ananias (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, apresentou na última quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 500/2026, que propõe transformar a área do Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo em Reserva Nacional de Minerais de Terras Raras. A medida prevê planejamento, pesquisa e controle estatal da exploração, com foco nos interesses estratégicos da União e da economia nacional. A Reserva Nacional abrange 18 municípios mineiros e 11 paulistas.
Focado na proteção da soberania nacional, no interesse público, na segurança ambiental e no planejamento setorial, o projeto define que todos os atos relativos à exploração e aproveitamento de minerais de terras raras — inclusive a outorga de autorização de pesquisa e de concessão de lavra — serão definidas pelo Poder Executivo Federal.
“Este projeto de lei nasce do compromisso com a soberania nacional, com o bem comum e com as futuras gerações de brasileiras e brasileiros”, afirma Patrus Ananias.
O Brasil detém uma das maiores reservas de terras raras do mundo, ainda pouco exploradas, atraindo os interesses de outras nações pelos elementos químicos ali encontrados, fator de disputa entre grandes blocos globais em razão de sua importância para a transição energética.
“Proteger o patrimônio mineral como bem estratégico da Nação é urgente diante da complexa conjuntura internacional. Vivemos um tempo em que os bens naturais, em especial os chamados minerais críticos — as terras raras, em especial — passaram a ocupar o centro das disputas econômicas e geopolíticas no mundo. Este é o sentido dessa proposta.”, alerta o parlamentar.
A proposta prevê ainda a suspensão imediata dos processos administrativos relacionados à exploração de terras raras na área de Reserva Nacional. “Medida necessária para resguardar o interesse público diante de licenças potencialmente irregulares concedidas por instâncias locais, assegurando a observância das condições definidas pelo Poder Executivo federal e a adequada proteção socioambiental”, justifica o texto.
Lacunas na legislação ambiental e mineral têm facilitado a concessão de licenças de exploração, como possíveis irregularidades na concessão de licenças prévias e autorizações de lavra concedidas pelo governo de Minas a duas mineradoras australianas — a Viridis Mineração (Projeto Colossus) e a Meteoric Caldeira Mineração (Projeto Caldeira), alvos de inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal (MPF). A apuração foca, sobretudo, em eventuais falhas nos procedimentos administrativos, especialmente às questões ambientais.
De acordo com o deputado federal, o MPF argumenta que os licenciamentos ambientais das empresas australianas, em Poços de Caldas (MG), Caldas(MG) e Andradas (MG), com ecossistemas ligados a bacias hidrográficas de Minas Gerais e São Paulo, devem ser conduzidos pelo IBAMA, por envolver impacto ambiental de âmbito regional. Até o momento, o processo de licenciamento vem sendo conduzido por instância estadual.
As terras raras demandam governança reforçada também porque a cadeia de extração e beneficiamento pode envolver riscos geoquímicos, radioativos e geração de rejeitos complexos.
Por isso, a exploração de terras raras na região também enfrenta questionamentos da sociedade civil. A Associação Aliança em Prol da APA da Pedra Branca, de Caldas (MG), impetrou mandado de segurança coletivo apontando potenciais riscos radiológicos na extração e beneficiamento dos minerais.
“Há evidências técnicas, registradas no próprio processo de licenciamento, de que parte do material ultrapassa o limite de isenção radiológica. Nesses casos, a competência para o controle regulatório é da União”, afirma Daniel Tygel, presidente da entidade.
Historicamente, o país tem se limitado à exportação de matérias-primas com baixo valor agregado, reproduzindo um padrão de inserção econômica internacional subalterna. “Permitir a exploração desses minerais estratégicos sem planejamento da União, coordenação pública e compromisso com o desenvolvimento nacional significa desperdiçar uma oportunidade histórica de superar esse modelo e aprofundar a dependência tecnológica e industrial do país”, conclui Patrus Ananias.
