UTILIDADE PÚBLICA – Aposentado tem direito a 50% de redução no valor do IPTU

O contribuinte aposentado ou pensionista de Poços de Caldas poderá requerer o benefício da redução de 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU 2016, desde que atenda aos critérios estabelecidos no art.177, inciso III da Lei Complementar Municipal nº91, de 23 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal).

Os critérios são:

– ser aposentado ou pensionista da Previdência Social ou outro Órgão Público;
– possuir um único imóvel e nele residir;
– que recebam até 300 (trezentas Unidades Fiscais do Município (UFM´s) equivalentes a R$1.044,00/mensais.

Os interessados devem se apressar uma vez que a primeira parcela do IPTU vence no dia 18 de abril. Até o momento 98% dos 77.731carnês já haviam sido distribuídos nas residências. O prazo final para entrega é até o dia 6 de abril.

Quem porventura não receber o carnê deverá retirar a segunda via acessando o endereço www.pocosdecaldas.mg.gov.br ou, se preferir, poderá solicitar a segunda via na Rua Minas Gerais, 651 – Centro – térreo – Divisão de Cadastro Imobiliário – Secretaria Municipal da Fazenda, munido do carnê do IPTU de 2015.

O pagamento em parcela única e o vencimento da primeira parcela será entre os dias 18 e 25 de abril. “As datas variam, então é necessário que o contribuinte verifique a data de vencimento indicada no carnê recebido em sua casa”, informa o secretário da Fazenda, Nestor Seabra.

Para pagamento à vista, o desconto é de 8%. Para parcelamento, o contribuinte pode optar pelo pagamento em nove prestações, com vencimentos de abril a dezembro, sem desconto. O desconto de 8% não incide sobre o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo – TCL. Historicamente, cerca de 40 a 50% dos contribuintes pagam em parcela única e à vista.

O IPTU para 2016 sofreu uma correção monetária de 10,68% pelo IGP – M – Índice Geral de Preços Mercado da Fundação Getúlio Vargas, acumulado nos últimos doze meses, o mesmo índice de preços que corrige anualmente a Unidade Fiscal Municipal (UFM).

O IPTU 2016 poderá ser pago nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Banco Itaú – Unibanco, Banco Mercantil do Brasil, Banco HSBC, Banco Santander, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA – SICOOB AGROCREDI, e ainda pela Internet, Caixas Eletrônicos, nos correspondentes credenciados pelo Banco do Brasil e do Banco Postal do Brasil, localizado na Agência Central dos Correios, e da Caixa Aqui Transacionais e nas 12 Agências Lotéricas credenciadas com a Caixa Econômica Federal, localizadas em diversos bairros da cidade.

Caso haja a necessidade de providenciar alguma atualização nos dados cadastrais do imóvel, como por exemplo: o endereço do imóvel para o recebimento dos carnês de IPTU e de correspondências enviadas pela Prefeitura, o contribuinte pode utilizar o formulário que encontra-se incluso no carnê do IPTU 2016, preenchendo os dados solicitados, devendo em seguida ser entregue na Rua Minas Gerais, 651 – Centro – Secretaria Municipal da Fazenda – Divisão de Cadastro Imobiliário, ou através do e-mail: iptu@pocosdecaldas.mg.gov.br, prestando as mesmas informações contidas no formulário.

Revisão

O contribuinte que porventura não concordar com os valores cobrados no carnê 2016, pode solicitar a impugnação (revisão). Após conferir atentamente as informações do carnê, o contribuinte deve protocolar o pedido, dirigindo-se à Secretaria Municipal da Fazenda, na Divisão de Cadastro Imobiliário, à Rua Minas Gerais, 651 – Centro – térreo – das 9:00 às 17:30 horas, munido da documentação que comprove a incorreção dos dados cadastrais constantes do carnê do IPTU 2016. O prazo para solicitar a impugnação se encerra em 4 de abril, trinta dias após a publicação do Edital de Lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.