Calamidade Financeira pode ser decretada em Minas
A atual situação econômica pela qual passa o País, fez que com o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, enviasse ontem na noite desta segunda-feira, 5, uma mensagem ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião Extraordinária, solicitando a ratificação do Decreto 47.101, desta data, sobre a situação de calamidade financeira do Estado. Foi pedida urgência na apreciação.
De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a Assembleia Legislativa reconhecer a calamidade pública, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
Segundo a justificativa do governador, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais que colocam em risco a capacidade do Estado em manter serviços públicos essenciais, bem como em prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.
Pimentel destaca, na mensagem, que a situação deriva da crise econômica internacional e nacional, que resultaram na contração do Produto Interno Bruto, reflexo da queda da atividade de vários setores, como o mercado internacional de commodities agrícolas e metálicas, o que gerou redução na receita pública estadual.
Ele enfatiza também como motivos o crescimento das despesas de pessoal efetivo nos últimos dez anos, desequilíbrios contratuais gerados pela dívida junto à União, bem como esforços já realizados, como rearranjo da legislação tributária e outros, que não reverteram o quadro.
Decisão da Mesa da Assembleia é lida
De acordo com a decisão da Mesa da Assembleia sobre a tramitação da solicitação do governador, como não há esse tipo de previsão no Regimento Interno da ALMG, será aplicado o regimento da Câmara dos Deputados e, subsidiariamente, praxes parlamentares.
A partir dessa análise, a mensagem, já recebida, será publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer. O parecer, em caso de reconhecimento da situação, concluirá por projeto de resolução, que ratificará o decreto.
Recebido em Plenário, o projeto será publicado, incluído em ordem do dia da reunião subsequente e apreciado em turno único.
A decisão prevê, ainda, que se o prazo de 20 dias se esgotar sem a emissão do parecer pela FFO, o presidente incluirá na ordem do dia da reunião subsequente e designará relator. E também que a rejeição, do todo ou de parte do projeto, implicará em decisão contrária ao seu teor.
A mensagem do governador está na pauta de reuniões da FFO agendadas para as 10h15, 14h15 e 20h15 desta terça-feira (6).
Outros estados – Enfrentando crise financeira, com dificuldades para pagar salários e dívidas, o Rio de Janeiro decretou calamidade pública no dia 17 de junho deste ano. No último dia 22 de novembro, foi a vez do governo do Rio Grande do Sul.
Fonte – ALMG
