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Cobrança da Zona Azul está suspensa em Poços de Caldas

Com a publicação do Decreto do Legislativo a cobrança está suspensa a partir de hoje, até que a empresa recorra – foto Roni Bispo arquivo Poçoscom.com

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 17, o Decreto Legislativo que suspende o contrato da EXP Parking com o município. A cobrança da Zona Azul está suspensa a partir de hoje, até que empresa responsável pelo serviço, consiga reverter a situação na justiça.

Os monitores não estão cobrando pelo estacionamento e também o aplicativo não habilita a vaga de forma digital, quando solicitado.

O contrato da empresa, que iniciou as atividades no município em junho de 2016 foi suspenso após a aprovação de um projeto de autoria do vereador Flavio Togni Lima e Silva (MDB) foi elaborado, baseado nas inúmeras reclamações sobre o serviço. A aprovação unanime ocorreu durante a sessão da Câmara Municipal da última terça-feira.

Além das queixas dos usuários sobre a prestação de serviço, a empresa foi objeto de 70 requerimentos encaminhados ao Executivo, solicitando melhorias no serviço e cumprimento do contrato, e ainda tema de três audiências públicas realizadas no Plenário da Câmara.

Segundo o vereador como não houve uma resposta, providências tomadas pela empresa a respeito das reclamações e questionamentos, ele propôs o projeto.

Após análise e um parecer da assessoria jurídica, o projeto foi colocado em votação na sessão de ontem e aprovado por unanimidade.

Depois que o projeto foi aprovado, a Prefeitura informou que está avaliando as medidas jurídicas cabíveis necessárias, após a publicação do Decreto, ressalvadas eventuais providências que devem ser adotadas pela empresa EXP Parking, que deve ajuizar uma ação na justiça contra a medida.

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