Coluna Minas Gerais: Exames da CNH seguem com teto de R$ 180 em Minas após decisão judicial

Belo Horizonte (MG) – A Justiça Federal suspendeu, no início do mês, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que havia interrompido a aplicação do teto nacional para os exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, fica mantido o limite de R$ 180 para a soma da avaliação psicológica e do exame de aptidão física e mental no Estado.

O entendimento reconhece que a competência para fixar os valores é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão responsável pela regulamentação no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito. Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927 estabelece o teto nacional como parte do programa CNH do Brasil.

Em Minas, antes da aplicação da norma federal, a soma dos exames chegava a R$ 443,70. A redução foi formalizada pelo Estado por meio da Portaria CET-MG nº 2.002/2025, que adequou os valores locais ao limite nacional. No entanto, no início de fevereiro, o TCE-MG suspendeu a norma estadual sob o argumento de risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.

Ao analisar a ação apresentada pela Procuradoria-Regional da União da 6ª Região (PRU6), a Justiça considerou que o Tribunal de Contas estadual não tem competência para suspender ato que dá cumprimento a regra federal. O magistrado também apontou risco de prejuízo direto à população caso os valores anteriores voltassem a ser cobrados.

Controvérsia institucional

A controvérsia começou após o TCE-MG determinar a suspensão da portaria estadual que aplicava o teto fixado pela Senatran. O órgão argumentou que a redução expressiva poderia comprometer a manutenção dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas, diante da ausência de estudos técnicos locais.

A Advocacia-Geral da União (AGU), ao defender a União, sustentou que a definição de normas gerais de trânsito e de parâmetros nacionais de cobrança é atribuição federal. O juízo acolheu o argumento de que eventual questionamento sobre a validade da norma da Senatran não se insere nas atribuições da corte de contas.

Com a decisão judicial, ficam restabelecidos os efeitos da portaria mineira que limitou os valores ao teto nacional. A medida assegura que os exames médico e psicológico voltem a ter custo máximo conjunto de R$ 180 no Estado.

Programa nacional

O teto foi instituído no contexto da CNH do Brasil, criada por medida provisória do governo federal em dezembro de 2025. A proposta prevê a modernização do processo e a redução de custos ao cidadão. Segundo o Ministério dos Transportes, 22 das 27 unidades da federação já se adequaram ao novo limite.

Além da fixação do teto, as regras determinam que o pagamento dos exames seja feito diretamente à clínica, no dia do atendimento, por meio de dinheiro, Pix ou cartão, a critério do estabelecimento. Também é obrigatória a divulgação da tabela de preços em local visível, sendo vedada a cobrança de valores superiores aos definidos na norma. Fonte Ana Luiza Salles Diário do Comércio
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COLUNA MG
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Cafeicultores de olho na Femagri
A Femagri 2026 – Feira de Máquinas, Implementos e Insumos Agrícolas chega à sua 25ª edição consolidada como uma das principais vitrines de tecnologia e oportunidades de negócios da cafeicultura. O evento será realizado de 18 a 20 de março, das 8h às 18h, em Guaxupé-MG, reunindo produtores de café e de grãos em busca de inovação, gestão eficiente e crescimento sustentável. A expectativa é receber mais de 42 mil visitantes ao longo dos três dias. Promovida pela Cooxupé, a feira contará com 120 expositores. (Jornal da Região)
https://www.jornaldaregiaoonline.com.br/cafeicultores-do-sul-de-minas-e-de-sp-estao-de-olho-em-negocios-na-femagri-2026

Professores da Univale premiados
Professores do curso de Medicina Veterinária da Univale conquistaram o 3º lugar na etapa estadual do Prêmio Educador Transformador, na categoria Inovações Pedagógicas e Metodologia Ativa. A premiação é realizada pelo Sebrae e outras instituições e o reconhecimento veio pela atividade “Escape da infecção”, um desafio no formato Escape Room, e os docentes Kelly Lima, Mariáurea Matias Sarandy e Victor Negrão Póvoa receberão o prêmio em Belo Horizonte na próxima terça-feira (3 de março). (Jornal da Cidade)
https://jornaldacidadevalesdeminas.com/professores-de-medicina-veterinaria-da-univale-conquistam-premio-estadual-por-inovacao-pedagogica-e-metodologia-ativa/

Celebração da Páscoa em Monte Verde
A chegada do outono inaugura uma das épocas mais charmosas do calendário de viagens na Serra da Mantiqueira, e vem acompanhada do feriado prolongado da Semana Santa e da Páscoa, convite perfeito para dias de descanso em meio ao clima ameno da montanha. Em Monte Verde (MG), destino entre os mais desejados da estação, a combinação entre temperaturas agradáveis, paisagens naturais e hospitalidade de charme cria o cenário ideal tanto para viagens românticas quanto para viagens em família. (MG Turismo)
https://mgturismo.com.br/dois-hoteis-em-monte-verde-para-celebrar-a-pascoa-na-serra-da-mantiqueira/

MG ganha recicladora de veículos
O Grupo Sada inaugurou nesta quarta-feira (25), em Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Igar Reciclagens (Igar), primeira e maior recicladora integrada de veículos do Brasil. Com investimento de R$ 200 milhões, a unidade terá capacidade para processar até 300 mil veículos por ano, transformando resíduos automotivos em matéria-prima reutilizável e estruturando uma nova frente de logística reversa no País. Fruto de parceria com a ArcelorMittal Brasil, o empreendimento foi desenvolvido ao longo de quase uma década e concluído no ano em que o grupo mineiro celebra 50 anos de atuação. (Cidade Conecta)
https://www.cidadeconecta.com/noticias/primeira-recicladora-integrada-de-veiculos-do-brasil-e-inaugurada-pelo-grupo-sada/

Entidade quer adesão do Norte em programa
A União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Ministério da Educação (MEC) fizeram um apelo aos municípios do Norte de Minas para ampliarem a adesão ao Programa Escola das Adolescências, apresentado durante seminário realizado na Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, em Montes Claros. O encontro contou com a participação de dezenas de secretários municipais de educação. Segundo os indicadores, Minas Gerais deveria ter 1.607 escolas participantes do projeto, mas apenas 1.280 aderiram. (Novo Jornal de Notícias)
https://novojornaldenoticias.com/noticias/em-evento-da-amams-undime-e-mec-pedem-maior-adesao-do-norte-de-minas-ao-programa-escola-das-adolescencias/