Curso aborda Programa Entrega Legal do TJMG e rede socioassistencial

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluíram, na sexta-feira (25/8), três módulos de cursos sobre o Programa Entrega Legal do TJMG nas Comarcas de Patos de Minas, Pirapora e Montes Claros. A iniciativa busca conscientizar a população sobre a entrega voluntária de crianças para adoção e capacitar equipes para o acolhimento e atendimento humanizado de gestantes ou mães de recém-nascidos que queiram encaminhar seus filhos para famílias substitutas.

O programa da Corte mineira segue os preceitos do Marco Nacional da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e da Constituição Federal, que têm como finalidade principal o bem-estar dos bebês, o direito à vida, a um lar e ao convívio familiar. Todo o procedimento é supervisionado pela Justiça da Infância e da Juventude, envolve a chamada rede socioassistencial e também a sociedade, que precisa ser sensibilizada e esclarecida sobre a questão.

De acordo com o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, os cursos têm o objetivo de informar, sob uma perspectiva multidisciplinar e transversal, aliando teoria e prática, o olhar respeitoso e empático para as mulheres que não têm condições ou não desejam criar seus filhos. As aulas foram direcionadas a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras, colaboradores e profissionais do Direito, da Saúde e da Assistência Social

“Não se trata de abandono. É uma decisão que precisa ser informada, consciente e livre, que pode oferecer às crianças aquilo de que necessitam, mesmo que não seja pelos pais biológicos. Por outro lado, é crucial que essas mulheres sejam atendidas sem serem submetidas a críticas e julgamentos. Os casos devem ser conduzidos respeitando o sigilo e sem qualquer constrangimento às gestantes e mães”, afirmou o desembargador.

Segundo o desembargador Renato Dresch, o Programa Entrega Legal proporciona não só o amparo às crianças, mas responde à necessidade de mães biológicas desprovidas de condições psicológicas e/ou materiais de cuidar dos filhos, aliviando-as dessa angústia. “Esse ato de nobreza da adoção deve ocorrer dentro da legalidade. Essa é a razão pela qual a Ejef está promovendo um mutirão de cursos para conscientização dos procedimentos para a entrega legal”, disse.

Proximidade

As aulas foram ministradas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e integrante da Coinj, José Roberto Poiani, pela psicóloga judicial Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi e pela comissária da infância e da juventude Raquel Olício Guimarães, além de equipes das Comarcas de Patos de Minas, Pirapora e Montes Claros.

“A parceria da Ejef e da Coinj foi de grande valia para as comarcas. Levamos nossa experiência para a rede de proteção e para o sistema de Justiça locais, com intensa participação, ótima integração e a colaboração dos magistrados e núcleos regionais da Ejef. Assim, as redes de proteção locais puderam compreender a proposta da humanização no atendimento a essas mulheres, por meio de exposições dialogadas, da exibição de vídeos breves e de comentários acerca das peculiaridades de cada região”, afirmou o juiz José Roberto Poiani.

Para o magistrado, a programação permitiu uma maior proximidade com as equipes e os profissionais associados à causa da infância e da juventude. “Por diversas razões, sempre muito dramáticas, muitas mulheres se veem em dúvida a respeito do exercício da maternidade. O que nós propusemos, em essência, é que devemos qualificar o trabalho realizado por todo o sistema de garantia de direitos, buscando a humanização e o superior interesse das crianças envolvidas com essa prática. Também conversamos sobre outro elemento importante, cuja implantação e fortalecimento ainda está pendente em vários municípios: o serviço família acolhedora. Nesse sentido, elogio a iniciativa dos cursos e agradeço a oportunidade de colaborar com o projeto. Reafirmo, ainda, a importância de a Escola Judicial desenvolver suas atividades descentralizadamente, visitando as comarcas das Minas Gerais e tendo contato direto com a realidade de cada uma”, disse.

As comarcas receberam a formação presencial, com duração de 4 a 6 horas-aula. Os 330 participantes contaram com conteúdos adaptados conforme especificidades de cada local.

Patos de Minas

Na Comarca de Patos de Minas, as aulas foram realizadas em 23/8, no Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam), com participação de magistradas, magistrados, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais e comissárias e comissários da infância e da juventude. Também esteve presente o juiz Vinícius de Ávila Leite, titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca.

Os conteúdos foram divididos em dois blocos. O primeiro tratou do Serviço de Família Acolhedora (SFA); do direito à convivência familiar, nas esferas constitucional e legal; do histórico do acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil; da importância da convivência familiar no processo de desenvolvimento humano; da política de atenção dos direitos da criança e do adolescente; de dados estatísticos atualizados em MG e no Brasil; da experiência do SFA de Uberlândia; da atuação do magistrado na implantação e fortalecimento do SFA; e do passo a passo para a implantação do SFA.

O segundo bloco abordou o Programa Entrega Legal, com a legislação atualizada sobre a entrega de recém-nascidos à adoção; a Resolução 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a atuação do sistema de Justiça e demais atores da rede de proteção para o atendimento humanizado de gestante ou mãe de recém-nascido que manifesta desejo de entregar o filho em adoção; e a experiência da Comarca de Uberlândia.

Pirapora

O curso em Pirapora foi realizado em 24/8, no Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), e reuniu magistradas, magistrados, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais do TJMG, promotoras, promotores, defensoras e defensores rede socioassistencial e outros interessados. Além do juiz José Roberto Poiani, da psicóloga judicial Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi e da comissária da infância e da juventude Raquel Olício Guimarães, cooperaram o juiz Carlos Renato de Oliveira Corrêa e as servidoras e assistentes sociais Bárbara Sanara Silveira e Isabel Cristina dos Santos Silva.

Os temas tratados incluíram a legislação atualizada sobre a entrega de recém-nascido à adoção; o Programa Entrega Legal do TJMG; a Resolução 485/2023 do CNJ; a atuação do sistema de Justiça e demais atores da rede de proteção; a experiência da Comarca de Uberlândia; e a atuação do juiz, da equipe técnica, da rede socioassistencial, de gestores e de interessados no processo da entrega legal. O encontro também contou com roda de conversa, para trocas de experiência e estudos de caso com participação dos gestores e da rede socioassistencial da comarca.

Montes Claros

A programação em Montes Claros foi encerrada em 25/8. A capacitação foi conduzida no salão do Tribunal do Júri do Fórum Gonçalves Chaves. Participaram magistradas, magistrados, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais e comissárias e comissários da infância e da juventude, além da rede socioassistencial e de famílias que compõem o Serviço de Família Acolhedora.

Além do grupo base, as aulas foram ministradas pelos juízes Vitor Luís de Almeida e Eliseu Silva Leite Fonseca e pela promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude, Valmira Alves Maia. O conteúdo foi composto de uma contextualização do tema, de uma exposição dialogada sobre o Serviço de Família Acolhedora e do Programa Entrega Legal, além de uma palestra sobre o papel do Ministério Público.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG