Decreto de Estado de Calamidade é revogado
O prefeito Sérgio Azevedo, por meio do decreto n° 12.948, publicado nesta sexta, 3, no Diário Oficial Eletrônico, suspende o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira do Município de Poços de Caldas, revogando o decreto anterior 12.844/2018, publicado em 28 de dezembro do ano passado.
O decreto foi revogado considerando o acordo judicial entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que estabelece o compromisso do Governo Estadual em manter em dia os repasses constitucionais aos municípios.
Com a normalização dos repasses referentes ao ICMS e Fundeb pelo governo do Estado, a partir do mês de abril e o compromisso, previsto pelo acordo judicial, de quitar a dívida do governo anterior em 30 parcelas, a partir de abril de 2020, a atual administração municipal decidiu por revogar o decreto anterior.
O prefeito destaca que, aliado a toda esta situação de normalização dos repasses, as medidas tomadas para contenção de despesas, como revisão de contratos, redução de aluguéis, contenção de horas extras, implantação de relógio de ponto para controle maior das horas trabalhadas, entre outros, colaboraram para um cenário positivo, de responsabilidade e transparência com os gastos públicos.
“Todo esse cenário nos permite vislumbrar uma perspectiva de uma vida normal, claro que ainda com dificuldades, com um orçamento apertado, mas não mais uma situação de ingovernabilidade, como a que chegamos no final do ano passado e que nos levou a publicar o decreto de calamidade financeira”, ressaltou Sérgio Azevedo.
Ainda pelo acordo entre o governo do Estado e a AMM, os repasses do mês de janeiro deste ano serão acertados a partir de janeiro de 2020, em três parcelas. Apenas para Poços, a quantia chega a aproximadamente R$ 8 milhões.
Mesmo com o decreto revogado a realização das horas extras fica limitada, com a exigência de diminuição de 30% sobre os valores gastos em 2018, anterior ao decreto de emergência. Cada secretário municipal irá gerenciar seus recursos, observando a necessidade da realização das horas extras.
