Dr. Maurício apresenta primeiro projeto de lei do ano na Assembleia Legislativa

O primeiro projeto de lei da nova legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é de autoria do deputado estadual Dr. Maurício (Novo). A proposta é para dar mais transparência para as filas de espera para a realização de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

Na prática, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, em um prazo de 120 dias após a sanção e a publicação, o estado seria obrigado a divulgar a lista de espera de pacientes pelos procedimentos do SUS na rede pública de Minas Gerais, mas respeitando o direito de privacidade dos dados dos pacientes com apenas as iniciais do nome e o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e o código do procedimento solicitado, conforme classificação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases).

A atualização das informações seria mensal, sob responsabilidade do governo estadual, pelos municípios e dos consórcios de Saúde, salvos procedimentos emergenciais. A lista deverá constar ainda a data de solicitação do procedimento de Saúde, posição momentânea na fila de espera, ressalvados os critérios de agudização dos casos, além da relação de atendimentos já realizados. A regulamentação de lei deverá ser feita pelo próprio poder executivo.

Segundo o deputado Dr. Maurício, na justificativa do projeto, a iniciativa busca dar transparência para a fila de espera do SUS e ampliar a garantia do direito de acesso à política pública por parte da população. O projeto de lei inclusive busca “diminuir mais um sofrimento entre os usuários que buscam a rede pública de Saúde”.

Ainda conforme a justificativa, a disponibilização de modo on-line das informações fortalecerá a conscientização sobre a responsabilização das autoridades sanitárias e dos critérios técnicos e profissionais adotados na definição das prioridades para a colocação em fila de espera.

“A população mineira tem o direito de saber o tamanho das filas de espera na rede pública de saúde, o tempo de espera previsto para atendimento e os critérios técnicos de alterações na fila, adotados – entre outros fatores – com base na avaliação de urgência e na gravidade dos casos”, afirmou o deputado Dr. Maurício.

O PL, que já iniciou a tramitação e será avaliado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a formação das composições dos blocos e comissões na Assembleia Legislativa.