Fazenda orienta sobre Retenção do Imposto de Renda para fornecedores e prestadores de serviços do município

A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, através da secretaria da Fazenda, vem informar às Pessoas Físicas e Jurídicas que irá proceder à retenção do Imposto de Renda de todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura, conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012 e suas alterações, sendo sua última a Instrução Normativa 2145/2023 de 26 junho de 2023 e artigos 714 e 716 do Decreto 9.580/2018, que estabelece que a administração Pública deve reter o tributo sobre os valores das aquisições de bens e prestação de serviços, incluindo obras de engenharia.

Deverá ser obrigatoriamente destacado a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos observando o enquadramento legal de incidência, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e/ou correção, ou realizada a retenção conforme Instrução Normativa.

Observar a Tabela de Retenção (coluna 02-IR do Anexo I, da Instrução Normativa RFB, nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e nas alterações, bem como os artigos 714 e 716 do Decreto 9.580/18), para a aplicação da alíquota referente à natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Ressaltamos que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do Imposto retido será considerado como antecipação do total do valor devido pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora dos bens.

As empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda estão dispensadas da retenção do IRRF.

Nesses casos, a condição deverá ser informada no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.

Por fim, salientamos que não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS.

Confira aqui a Tabela de Retenção:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Mais informações na secretaria da Fazenda na rua Minas Gerais, 651, em construção anexa ao prédio central da Prefeitura. O telefone é 3697-5069