Implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é debatido na Câmara

Os desafios de implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência em Poços de Caldas foram discutidos durante uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal. O encontro realizado na última quinta-feira, dia 30, tendeu a um requerimento aprovado em plenário, de autoria do vereador Lucas Arruda (Rede), e contou com a presença de representantes de diversas entidades que prestam serviços de assistência ao deficiente, além de autoridades e comunidade em geral.

Participaram do debate os secretários municipais de Planejamento e de Promoção Social, Tiago Cavelagna e Luzia Teixeira Martins, o juiz da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Poços, José Henrique Mallmann, o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Romerito Costa Nascimento, a integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Leydi Maria Danza Érrico Gerônimo, o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, Waldir Miguel, e o gerente administrativo da AACD, Lucas Leonardo Menezes Della Testa, que na oportunidade representou todas as entidades de assistência aos deficientes da cidade.

O objetivo principal do encontro foi buscar entendimentos sobre as medidas adotadas na cidade visando ao cumprimento da Lei Federal n. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em vigor desde janeiro de 2016, a legislação é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, com intuito de buscar sua inclusão social.

Nesse sentido, o vereador Lucas Arruda destacou que a discussão tem como desafio propor ações para que a cidade caminhe conforme o que foi estabelecido na legislação federal. “É preciso fazer valer a lei existente e o grande desafio é esse, colocar em prática uma norma que foi debatida em todo o Brasil. A Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada em 2015, passando a vigorar em 2016, e faz uma compilação de todas as demais leis que garantem os direitos da pessoa com deficiência. Temos como objetivo olhar para a nossa cidade e analisar o que vem acontecendo. O Estatuto nacional vem sendo seguido?”, indagou.

O legislador pontuou que, assim que a Câmara aprovou o requerimento propondo a audiência, foi sugerido aos vereadores e à sociedade como um todo que pudessem transitar pela área central da cidade utilizando bengalas ou cadeiras de roda. No entanto, a fim de agilizar os debates na audiência, será definida uma nova data para tal experiência. “O objetivo é se colocar no lugar do outro. Quando caminhamos pelas ruas da cidade, sentimos as dificuldades de locomoção. Como um cadeirante vai conseguir se locomover? É nesse sentido que sugerimos esse debate. A audiência pública nada mais é do que uma reunião para receber os representantes do poder público e sociedade civil para discutir melhorias”, declarou.

Representando o prefeito Sérgio Azevedo, o secretário de Planejamento parabenizou a Câmara pela iniciativa de trazer para discussão um tema tão importante não só para os deficientes, mas para a cidade como um todo. “Se Poços quer ser considerada uma cidade de vanguarda, avançada e moderna, esse tema precisa estar sempre vivo em nossas demandas e em nossos debates.Várias considerações pertinentes ao poder público foram feitas e lógico que não poderíamos ter outra iniciativa a não se reconhecer essa grande dívida que a nossa cidade tem para com os deficientes. Seria hipocrisia da parte de qualquer gestor vir aqui omitir e dizer que está tudo bem. É natural e é visível que precisamos buscar uma solução para isso”, destacou.

Ainda de acordo com o secretário, medidas vêm sendo estudadas e existe um empenho no sentido de promover a acessibilidade. “Muitas soluções já vêm sendo planejadas nos novos prédios, nas novas obras e construções, mas ainda falta muito. Registro o empenho da atual gestão, que já contemplou o assunto no Plano Plurianual, que faz parte de uma ação maior que é plano de governo que foi escolhido para a nossa cidade. Existe um compromisso, não em um passe de mágica, de buscar alternativas a fim de ajustar, adequar e dar condições de segurança e conforto para que todos tenham uma cidade acessível, com toda dignidade e respeito que merecem”, enfatizou.

Também presente na audiência, o gerente administrativo da AACD, Lucas Della Testa, fez uma apresentação sobre as diretrizes e direitos assegurados na Lei Brasileira de Inclusão, pontuando avanços e conquistas em Poços de Caldas após 10 anos de atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Como exemplo, ele citou os serviços de gratuidade, implantação de terminais adaptados, serviços de habilitação e reabilitação, implementação de vagas de estacionamento, acesso ao turismo, inclusão no trabalho, entre outras ações.

Com relação às propostas que ainda precisam ser contempladas, muitas delas discutidas na 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Della Testa pontuou algumas: a capacitação dos agentes públicos para atender melhor as pessoas com deficiência, inclusive auditiva; a criação de uma Central de Interpretação de Sinais; a acessibilidade nas instituições de ensino municipal e garantia de capacitação contínua dos profissionais da rede de educação.

Inscritos 

Representantes de entidades e de projetos que realizam trabalho na área se inscreveram para uso da palavra durante o encontro e se manifestaram pela efetiva aplicação da lei. Houve apresentação de propostas de atividades de integração e inclusão social do deficiente, seja através da dança ou da prática paradesportiva. Além disso, várias reivindicações para melhorias na acessibilidade e na mobilidade urbana foram pontuadas.

Vereadores        

A importância do tema e da continuidade dos debates pela Câmara foi uma das questões abordadas pelos vereadores. Eles destacaram as iniciativas já apresentadas pelo Legislativo à Prefeitura, através do encaminhamento de projetos, anteprojetos e indicações, e ressaltaram a fiscalização constante da Casa para que as normas avancem e sejam cumpridas.

Ao final do evento, o vereador Lucas Arruda, avaliou o debate como muito produtivo e abrangente, o que, para ele, demonstra vontade de desenvolvimento. “Tivemos a participação de vários segmentos da sociedade, de todas as instituições envolvidas na defesa do direito das pessoas com deficiência e do Poder Executivo. Isso demonstra que há vontade de que as coisas prosperem. Faço uma avaliação muito positiva dessa audiência, mutias questões surgiram durante as discussões, e eu espero que agora possamos traçar alguns objetivos e metas para que as mesmas se concretizem ao longo do tempo”, concluiu.

O vídeo da audiência, com todos os debates sobre o tema, está disponível para consulta no endereço www.pocosdecaldas.mg.leg.br, no link Gravações.