Legislativo encerra as atividades e devolve mais R$ 1,2 milhão para prefeitura

O anuncio da devolução de mais R$ 1,2 milhão de reais para a prefeitura foi feito durante uma reunião como jornalistas na manhã desta quinta-feira, 22, momento em que a presidente da Câmara, a vereadora Regina Cioffi, apresentou um balanço das atividades do Legislativo ao longo de 2016.

Com mais esta quantia, ao todo foram devolvidos para os cofres públicos o montante de R$ 6,2 milhões de reais. Dinheiro que segunda a presidente da Câmara é resultado de uma gestão enxuta por parte do Legislativo e de responsabilidade com os gastos, pois com este dinheiro foi possível o pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores municipais.  Ainda segundo Regina Cioffi, até a próxima semana mais R$ 600 mil devem ser devolvidos ao Executivo.

A devolução foi um dos assuntos destacados pela parlamentar que lembrou da aprovação de projetos importantes, como por exemplo o que atualizou o Código de Posturas da cidade.

Para a presidente, 2016 foi um ano muito produtivo, com a realização de inúmeras audiências públicas e discussões de temas importantes para Poços de Caldas. “Tivemos muitos debates, votações importantes e, também, ações internas que auxiliaram o trabalho dos vereadores e dos servidores. Quero registrar a aprovação do novo Código de Posturas, um trabalho de iniciativa da Câmara e que envolveu esforços do Legislativo e do Executivo, através do Setor de Fiscalização. É preciso ressaltar, ainda, o trabalho diário das comissões permanentes na análise dos inúmeros projetos encaminhados pelo Executivo, bem como aqueles de iniciativa dos próprios vereadores”, destacou.

Outras questões abordadas pela vereadora foram a estruturação da Biblioteca do Poder Legislativo e a reformulação do Portal da Transparência. “São medidas necessárias, que contribuem para o acesso da população às informações da Câmara. Encerro meu mandato como presidente do Legislativo bastante satisfeita com o trabalho desenvolvido, ciente de que fiz o melhor na condução das atividades”, afirmou.

Produção legislativa

Em 2016, a Câmara de Poços apresentou e discutiu mais de 1000 requerimentos. Além disso, foram 35 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, 55 projetos encaminhados pelo Executivo e mais de 700 indicações. Ao todo, foram aprovadas 50 Leis Ordinárias, nove Leis Complementares e nove Resoluções.

Com relação às audiências públicas, foram 15 encontros que discutiram diversos assuntos, dentre eles prevenção a enchentes, legalização dos jogos e cassinos no Brasil, Orçamento do município, atualização do Código de Posturas e tarifas de energia elétrica. Ainda com relação às atividades, foram realizadas 12 sessões especiais, além de palestras destinadas aos públicos externo e interno e atendimento a alunos de diversas escolas do município, dentro do projeto Câmara em Visita.

Principais leis aprovadas

 Dentre as mais de 60 normas aprovadas, entre Ordinárias, Complementares e Resoluções, destacam-se:

• Institui o Dia Municipal da Doula e dá outras providências;
• Institui o programa “Poços de Caldas, Cidade Literária”;
• Institui o Plano Municipal de Cultura de Poços de Caldas;
• Cria a Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do Município de Poços de Caldas;
• Cria a Biblioteca Pública Municipal Marcus Vinícius de Moraes;
• Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8.094, que “Dispõe sobre concessão de licenças ao empregado público municipal (estende o prazo da Licença Maternidade das servidoras para 180 dias);
• Define ações de combate à dengue nos cemitérios do município, disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas;
• Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes do município;
• Aprova o tombamento da Edificação denominada “Sobrado Conde Prates”;
• Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Institucional em Família Acolhedora;
• Dispõe sobre a criação da Central de Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito do município de Poços de Caldas;
• Atualização do Código de Posturas do Município
• Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – Exercício 2017 (LDO);
• Cria, no âmbito da Prefeitura, o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores Auxiliares Administrativos;
• Cria o Plano de Empregos e Salários dos Servidores do CEREST;
• Altera o Regimento Interno da Câmara, criando a comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher;
• Institui no Poder Legislativo o programa de admissão de estagiários;
• Altera o Regimento Interno da Câmara, tornando permanente a Comissão das Águas;
• Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município para 2017 – Orçamento;
• Autoriza a transferência de recursos financeiros das empresas do Grupo DME ao Poder Executivo (recursos destinados à Oncologia e Urgência e Emergência da Santa Casa de Poços de Caldas);
• Dispõe sobre a concessão de Gratificação à Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Resolução SES/MG n. 3.670.