Lei Municipal visa o combate ao abandono de imóveis no perímetro urbano
Poços de Caldas (MG) – Está em vigor em Poços de Caldas a Lei Municipal 10.168, que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Abandono de Imóveis Urbanos. Como uma das medidas para combater o abandono de imóveis, a lei prevê o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do imóvel.
A legislação, proposta pelo vereador Douglas Dofu (União) estabelece diretrizes e instrumentos para identificar, monitorar e enfrentar situações de abandono que possam comprometer a segurança, a saúde pública, a salubridade e a organização urbana do município.
A iniciativa busca fortalecer a função social da propriedade, contribuindo para que imóveis urbanos abandonados possam ser regularizados, recuperados e, quando cabível, destinados a finalidades habitacionais, comunitárias, culturais ou de interesse público.
Entre os principais instrumentos previstos está a criação de um cadastro municipal de imóveis em situação de abandono, a ser instituído e regulamentado pelo Poder Executivo.
O registro deverá reunir informações como a identificação do imóvel, sua situação fiscal, o histórico de notificações e as providências adotadas pela administração municipal.
A lei também prevê a adoção de medidas graduais e proporcionais, priorizando a notificação dos proprietários e a possibilidade de regularização voluntária antes de intervenções mais restritivas.
Nos casos previstos na legislação, poderão ser utilizados instrumentos urbanísticos como o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, observadas as exigências legais aplicáveis.
Outro ponto importante é o fortalecimento da transparência e da participação da população. A legislação estabelece a divulgação periódica de informações sobre os imóveis cadastrados, as notificações expedidas e as providências adotadas, além da disponibilização de um canal público para o recebimento de denúncias e comunicações sobre imóveis abandonados.
A política também prevê a integração entre diferentes áreas da administração municipal, incluindo habitação, saúde, assistência social, defesa civil e meio ambiente, além da possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e setor privado para a recuperação e a destinação social desses imóveis.
A aplicação das medidas deverá respeitar o devido processo legal, o direito de defesa dos proprietários e a legislação vigente. A regulamentação pelo Poder Executivo definirá, entre outros aspectos, os critérios para caracterização do abandono, os procedimentos de notificação, as medidas emergenciais para imóveis que ofereçam risco imediato e as regras para sua eventual destinação social.
De acordo com a Administração Municipal, com a nova legislação, o Município estabelece uma base para aprimorar o acompanhamento dos imóveis urbanos abandonados, prevenir riscos e incentivar o aproveitamento adequado dos espaços, conciliando o direito de propriedade com o interesse coletivo e o desenvolvimento urbano sustentável.
