Lei que obriga divulgação da lista de espera no Conservatório Musical é sancionada

Aprovada pela Câmara e já sancionada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal n. 9604/2022 determina a divulgação da lista de espera dos inscritos para vagas no Conservatório Musical Antônio Ferruccio Viviani. A proposta é de autoria da vereadora Luzia Martins (PDT), que falou da importância da transparência dos atos do poder público.

A nova medida foi incluída na legislação que trata da publicidade das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais. “A transparência na administração garante a idoneidade e oportuniza o acompanhamento e entendimento daqueles processos que beneficiam diretamente grande parte da população. Assim como as escolas e creches o Conservatório também conta com a concorrência nas matrículas dos cursos que disponibiliza e, por existirem menos vagas por interessado, há uma considerável lista de espera”, ressaltou Luzia.

Ainda segundo a vereadora, essa divulgação pode ser, também, uma importante ferramenta de gestão, visto que regula o acesso aos serviços públicos disponíveis. “A transparência nessas listas é de extrema relevância, para que a população possa acompanhar suas colocações e se sentir mais segura pela comprovação e identificação de sua inscrição. Além disso, permite uma boa gestão por parte do poder público. É importante ressaltar que a música sempre esteve presente na cultura da humanidade e, para muitos pesquisadores, ela desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, facilita a concentração, o desenvolvimento do raciocínio e o bem-estar físico e emocional. Por isso a importância de políticas públicas que garantam o acesso a todos”, disse.

A Lei Municipal n. 9604 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.