Liminar determina o pagamento de militares no 5º dia útil

A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte concedeu na sexta-feira, dia 15, uma liminar determinando o pagamento do salário de Bombeiros e Policiais Militares de Minas Gerais no 5º dia útil do mês.

A decisão veio em resposta a uma ação impetrada pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais Aspra contra o escalonamento dos pagamentos aos servidores públicos estaduais, entre eles os militares, anunciado pelo Governo em janeiro deste ano.

Na decisão, o juiz Michel Curi e Silva levou em conta três fatores: o valor social do trabalho como fundamento da República, a natureza alimentícia da remuneração e a garantia da dignidade humana.

Também foi levada em consideração o fato que a remuneração de serviços públicos só pode ser alterada por lei específica, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil. A liminar determina que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 100 mil. O valor deverá ser repassado à associação para que possa mitigar os prejuízos dos associados.

A decisão, proferida pelo juiz Michel Curi e Silva é em primeira instância, portanto ainda cabe recurso.

A medida adotada pelo Governo de Minas que teve início em janeiro vai ser estendida até o mês de Junho. Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão os servidores públicos com vencimentos acima de R$ 3 mil vão receber o salário no 5º, no 9º e no 12º dia útil. Quem tem o salário de até R$ 3 mil – o que corresponde a 75% do funcionalismo – vão receber integralmente até o 5º dia útil.

Por 3 vezes este ano, os militares realizaram uma mobilização na capital mineira como forma de protesto contra o escalonamento do salário. Nas 3 ações promovidas pela Aspra, militares associados ao Centro Social de Cabos e Soldados de Poços de Caldas (CSCS) e região também participaram das mobilizações.