Mães podem amamentar filhos em locais públicos e privados
Foi aprovado em 2º turno, nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) 2.966/15, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em público. A votação aconteceu durante Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), a proposição passou na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações).
O texto aprovado dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
A proposição assegura às mães o direito de amamentar em local de sua escolha, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação.
A proposição também determina que proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a mãe poderão ser punidos com multa de 300 Ufemgs (o equivalente a R$ 903,27).
