MPMG recomenda medidas para melhorias nos serviços públicos de saúde em Mutum
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça Única de Mutum, expediu, na terça-feira, 12 de setembro, Recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Mutum, no Vale do Rio Doce, para que adotem uma série de medidas administrativas com o objetivo de dar transparência e oferecer melhorias aos serviços públicos de saúde no município.
Entre essas medidas estão a atualização do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde; o controle de carga horária dos profissionais contratados ou concursados; a disponibilização da lista de profissionais de saúde, a especialidade de cada um e as respectivas cargas horárias; a disponibilização, na internet, no prazo de 60 dias, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; a apresentação de cronograma de regulamentação da implantação de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde no Município de Mutum, incluindo os seus distritos.
O MPMG também recomenda que a Prefeitura e a Secretaria de Municipal de Saúde garantam, a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que isso for solicitado.
O prazo pra que a Prefeitura e a Secretaria se manifestem é de 15 dias. A omissão na adoção das medidas recomendadas pode motivar o ajuizamento de ações judiciais e administrativas cabíveis pelo MPMG.
Fonte: Ministério Publico MG
