Polícia Federal combate fraude no seguro-defeso no Sul de Minas
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 31, a Operação Tarrafa 2, com o objetivo de cumprir nove ordens judiciais expedidas pela Justiça Federal de Lavras/MG para combater fraudes no recebimento do seguro-defeso, cujo prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 1 milhão.
As investigações apontam que supostos pescadores vinculados à Colônia de Pescadores Z-27, em Cristais/MG, teriam recebido indevidamente o benefício entre 2014 e 2025, por meio do uso de documentos falsificados.
Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades mineiras de Aguanil (1), Campo Belo (4) e Cristais (4), visando reunir provas que fundamentem futuras ações penais contra os envolvidos. Os crimes investigados incluem estelionato majorado, em detrimento de entidade pública, e uso de documento falso.
O seguro-defeso é um benefício pago pelo Governo Federal, no valor de um salário mínimo mensal, ao pescador artesanal durante o período de defeso de determinadas espécies.
Fraude no Seguro Defeso
Em seu artigo “Fraude no Seguro-Defeso” escrito para a Revista Debates Contemporâneos em Direito, o delegado federal João Carlos Girotto, também Mestre em Comunicação e Media narra minuciosamente sobre o benefício voltado para os pescadores e explica como ocorre a fraude para obter o seguro.
O delegado explica que o Seguro-defeso trata-se de uma modalidade de seguro-desemprego destinado ao pescador artesanal; foi criado na década de 90, na esteira de inúmeros direitos sociais conquistados com o advento da Carta da República, de 1988.
O benefício atende a princípios de envergadura constitucional de viés social, sob o aspecto do Welfare State1, com base em duas premissas para sua concessão: uma linha de caráter compensatório, que visa manter padrões de subsistência a determinado grupo de trabalhadores; e, outra, de cunho ambiental, que almeja a exploração sustentável dos recursos naturais, norma esta apregoada em diversos pontos de nossa Carta Constitucional, de 1988 e, também, objeto de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Acesse o artigo em Revista Debates Contemporâneos para saber mais
