Prefeitura é multada em R$ 100 mil por descontar ponto de servidores durante assembleia
A Prefeitura de Poços de Caldas foi multada em R$ 100 mil e condenada a restituir os valores descontados dos servidores municipais que participaram da Assembleia, realizada no dia 20 de outubro de 2023. A Assembleia foi realizada na Câmara Municipal, no dia de votação da mudança do regime jurídico dos servidores.
A decisão da justiça foi publicada na última quinta-feira (22) pelo Dr. Renato de Sousa Resende, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Nela, o juiz condena a prefeitura a restituir os valores que foram descontados dos servidores que participaram da Assembleia e multa o município em R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos pela prática antissindical.
A ação que gerou essa decisão foi a primeira movida pela nova Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas e era um compromisso que havia sido firmado com os servidores. “A gestão anterior do Sindicato poderia ter se mobilizado para impedir que houvesse o desconto no ponto dos servidores, mas não fez. Então a nossa gestão se comprometeu em entrar com essa ação e estamos felizes com essa vitória em primeira instância”, comemorou a Presidente Greice Keli Alves.
A Presidenta ressalta que a decisão é um primeiro passo e que o Sindicato seguirá acompanhando o processo em todas as instâncias. “É uma decisão que cabe recurso nas outras instâncias e nós seguiremos acompanhando todo o processo com otimismo de que em breve os servidores terão a restituição desses valores descontados indevidamente”, concluiu.
A Secretaria Municipal de Comunicação informou que o Município de Poços de Caldas tomou ciência acerca da decisão proferida nos autos de ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos, a qual se consubstancia como sentença de 1º grau, passível de recurso.
No momento oportuno, a Procuradoria responsável apresentará o recurso cabível ao Tribunal Regional do Trabalho, para apreciação da matéria.
