Procon autua 3 empresas de ônibus por descumprir o Estatuto do Idoso

Três de cinco empresas fiscalizadas pelo Procon de Poços de Caldas foram autuadas pelo descumprimento do Estatuto do Idoso, por não fornecerem passagem de graça a passagem aos idosos para viagens interestaduais e intermunicipais.

Durante a fiscalização denominada Operação Bilhete de Viagem, os fiscais do Procon constataram que os funcionários das empresas autuadas estavam fornecendo informações erradas aos idosos em desacordo com o Estatuto do Idoso e com as leis que regulamentam o transporte coletivo, bem como a reserva de passagens gratuitas e ainda o desconto de 50% quando a cota de gratuita esgotar.

A Lei estadual nº 21.121 de 2014 garante aos idosos, com idade superior a 65 anos e renda individual de até 2 salários mínimos, gratuidade em 1 assento por ônibus no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial desde que requeridas no prazo máximo de 12 (doze) horas do horário de partida.  A mesma lei também garante gratuidade em 1 assento para a pessoa portadora de deficiência física.

Quanto às viagens interestaduais, o Decreto 5.934 de 2006 determina que os idosos, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos, têm assegurado a gratuidade no sistema de transporte coletivo, com a reserva de 2 vagas gratuitas por veículos bem como o desconto de 50% no valor das vagas excedentes, devendo solicitar o bilhete nos pontos de venda da própria transportadora com antecedência mínima de 3 horas da partida para desconto integral e de 6 para desconto de 50% em viagens com distância não superior a 500km.

A fiscalização foi realizada depois de inúmeras reclamações de idosos sobre irregularidades cometidas pelas empresas de ônibus, principalmente as que fazem linha Poços de Caldas – São Paulo e vice-versa.

O caso foi levado em uma reunião do Conselho Municipal do Idoso no dia 23 de março, como foi mostrado pelo Poçoscom.com e na época o Conselho iria apurar as denúncias encaminhando a situação para o Ministério Público caso ficasse comprovada irregularidade e o descumprimento do Estatuto do Idoso .

As empresas autuadas terão um prazo para apresentar defesa.