PROCON e CEJUS dão início ao projeto de combate ao superendividameto
Tiveram início em Poços de Caldas as audiências de conciliação extrajudiciais do Projeto de combate ao Superindividamento, com base nas alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto faz parte de um convênio firmado pelo Procon e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Poços de Caldas – CEJUSC.
Até o momento, foram realizadas treze audiências virtuais de conciliação, a fim de promover a repactuação amigável das dívidas entre fornecedor e consumidor, garantindo o pagamento dos débitos existentes com a preservação do mínimo existencial.
Considera-se superendividado aquela pessoa que, tendo comprado e/ou contratado de boa-fé, encontra-se impossibilitado de promover o pagamento do débito sem comprometer o próprio sustento.
Não se aplica ao procedimento de combate ao Superindividamento, dívidas contraídas sem a internação de promover o pagamento ou que sejam provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e crédito rural.
Para participar do projeto, o consumidor Superendividado deverá comparecer ao Procon a fim de preencher formulário e apresentar documentos necessários ao agendamento da audiência.
Audiência inaugural
Para a audiência inaugural, realizada de modo virtual, estiveram presentes a Coordenadora do CEJUSC, juíza Tereza Conceição Lopes de Azevedo, a Coordenadora Geral do Procon, Fernanda Cristina Soares Anastácio, o vice-Prefeito, Júlio César Freitas, a Procuradora Geral do Município, Vanessa Gaviao, a Secretaria de Educação Maria Helena Braga, a Superintendente Regional de Ensino, Noemia de Lourdes Furtado, o assessor jurídico do Procon, Lucas Flauzino, o Presidente da OAB subseção de Poços de Caldas Ricarth Santiago Bandola de Oliveira, o presidente da Comissão de Direito dos Consumidores, Lucas Caldeira, a secretaria da ACIA, Alexssandra Mara de Oliveira , o jornalista, Roni Bispo e as servidoras do CEJUSC, Renata Pereira Satti, Regina Aparecida Barbosa, Francielle Souza Gandolfi e Ana Carolina Carvalho Macari.
