Projeto de Lei que fixa valor do salário do prefeito deve ser votado nesta terça-feira
O Projeto de Lei 113/2024 do Executivo que visa fixar o salário do prefeito, do vice-prefeito, secretários e vereadores para a próxima legislatura deve ser votado nesta terça-feira, 24, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas-MG.
De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, o PL de autoria do Executivo segue determinação da Constituição Federal, em que a cada 4 anos, antes das eleições municipais, os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) têm que fixar o salário dos próximos que serão eleitos ou assumirão cargos de confiança, como forma de impedir que a próxima legislatura possa legislar em causa própria fixando o próprio salário.
“A Câmara Municipal não possui competência para conceder revisão geral anual aos agentes públicos municipais. Apenas o Chefe do Poder Executivo é que pode fazê-lo. Portanto, não se deve confundir a obrigação de fixação dos subsídios dos políticos para a legislatura subsequente, que é da Câmara Municipal, com a revisão remuneratória dos agentes municipais, que ocorre anualmente e só pode ser deflagrada por iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,” destacou a assessoria jurídica da Câmara.
Atualmente, de acordo com o Portal da Transparência o salário do prefeito Sérgio Azevedo é de R$ 40.559,75, do vice-prefeito R$ 21.631,86, dos secretários municipais R$ 15.683,09 e dos vereadores e no valor de R$ 15.940,03.
Este valor corresponde ao reajuste de 4,62% concedido por meio da Lei 9.856 sancionada em abril deste ano.
O PL foi apresentado na sessão da semana passada para apreciação das Comissões da Câmara e está na Ordem do Dia para ser votado.
