Projeto prevê a devolução do valor pago de matrícula em universidade
A Comissão de Educação, Ciência de Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.356/15, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
O relator e presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), opinou pela aprovação do texto, na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 1.356/15 segue, agora, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor do projeto, defende que os problemas surgem sempre à época das solicitações de transferência de faculdade e universidades e da realização dos vestibulares, pois os alunos são obrigados a se matricular no prazo de até cinco dias após a divulgação dos resultados, caso contrário perdem a vaga conquistada.
Dessa exigência decorre a impossibilidade de o aluno refletir e escolher racionalmente qual entidade de ensino melhor atende às suas pretensões, bem como analisar os contratos a que são submetidos.
Originalmente, a proposição quer que as instituições de ensino superior sejam obrigadas a devolver o valor integral da matrícula aos alunos que desistam do curso. Caso este procedimento não seja feito no ato da desistência, a instituição deve pagar multa equivalente a cinco vezes o valor da matrícula. ( Fonte – Assessoria de Comunicação da ALMG)
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