Promoção Social abre edital para prestação de serviços dentro do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

A Secretaria Municipal de Promoção Social publicou o Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, que visa à celebração de termo de colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), para que execute ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

As OSC interessadas em participar do edital deverão entregar toda a documentação exigida até 13 horas do dia 18 de abril de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Promoção Social (Avenida Mansur Frayha, s/n, Jardim Elisabete, prédio anexo ao Terminal Rodoviário). Neste mesmo local e data, será realizada a sessão pública para análise das propostas, agendada para 13h30.

Para participar, a entidade socioassistencial deve estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Poços de Caldas. Dentro das ações previstas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o serviço deve ser ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil de crianças e adolescentes.

O serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos. Entre as ações propostas encaminhamentos das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da família; encaminhamento de adolescentes a partir dos 14 anos para os programas de aprendizagem; encaminhamentos de adolescentes de 16 a 18 anos para o mercado de trabalho de forma segura, conforme legislação; inclusão no Serviço de Proteção Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, a fim de contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, prevenindo a reincidência de violações de direitos, entre outras ações.

Para a implantação do serviço, a Prefeitura pretende realizar aporte de recursos iniciais no valor de R$ 20.000,00 para a aquisição de equipamentos, mobiliários, computadores, entre outros itens necessários para a execução do serviço. Além disso, o valor de referência para pagamento mensal à OSC selecionada será de R$ 39.000,00, que deverá contemplar as despesas com recursos humanos, bem como despesas de gerais de manutenção da parceria, totalizando investimentos anuais de R$ 468.000,00.

Em âmbito municipal, é imprescindível atuar no formato de rede, na perspectiva intersetorial. Portanto, é preciso estabelecer ações conjuntas entre os equipamentos da assistência social, com escolas municipais e estaduais, unidades básicas de saúde, Centros Estaduais de Referência de Saúde do Trabalhador (quando houver), órgãos do judiciário, conselho tutelar, conselhos de direitos, organizações não governamentais, organizações de trabalhadores, organizações de empregadores e de usuários e de movimentos sociais e demais atores que possuam interface com a temática.

O edital está disponível no Diário Oficial do Município neste link: https://bit.ly/3Zh7mAF ou na Aba Editais da Promoção Social.

AEPETI

Desde 2019, Poços de Caldas conta com o Plano Municipal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). O documento foi desenvolvido pela equipe técnica do Grupo Unis, instituição contratada, em parceria com a Comissão Municipal para Acompanhamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

O Plano objetiva cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público. O Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou a existência de casos de trabalho infantil no município. O Plano Municipal de Erradicação sistematizou a estratégia de atuação dos diversos atores envolvidos na questão, não só para interromper o ciclo do trabalho infantil, como também para oferecer novas oportunidades e condições.