REFIS: sancionada lei que permite o parcelamento de dívida em até 60 meses

Foi sancionada nesta quarta-feira, 5, a lei nº 9.457/2021 que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS no município de Poços de Caldas. O programa oferece a oportunidade para as pessoas que possuam alguma dívida tributária com o município, em saldar este débito com redução de até 95% nos valores de multas e juros e ainda permite um parcelamento de até 60 meses.

Se enquadram no programa, os contribuintes que tiverem alguma dívida contraída com o município entre 1º de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2020.

O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos:

1. Parcela única: redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal;
2. Parcelamento em 12  meses: redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal;
3. Parcelamento em 24 meses: redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal;
4. Parcelamento em 36 meses: redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal;
5. Parcelamento em 48 meses: redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal;
6. Parcelamento em 60 meses: redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal.

Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45).

O secretário de Governo, Celso Donato aponta a importância do REFIS. “É mais uma ferramenta que a Prefeitura encontrou para socorrer à população neste delicado momento de Pandemia. Os contribuintes terão direito a negociar suas dívidas tributárias junto ao município, com desconto de até 95% nos valores de multa e juros. Com muito desemprego e muitos comércios e empresas com plenas dificuldades, o REFIS se torna até mesmo um programa socioeconômico.”

Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito; de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas. Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a Prefeitura para renegociação da dívida.

“A lei agora foi sancionada e a próxima etapa será a publicação do edital em momento oportuno, ainda neste ano. Esta lei será regulamentada via decreto e logo que a data de início do REFIS for divulgada, a população terá até dia 30 de dezembro para procurar o setor de arrecadação para renegociar sua dívida”, finaliza o secretário.

Confira a publicação da lei com todos os detalhes do REFIS a ser iniciado em 2021.