Relatório de Gestão do SUS é tema de Audiência Pública nesta quarta na Câmara Municipal
Poços de Caldas (MG) – Será realizada nesta quarta-feira, 4, uma Audiência Pública para debater o Relatório de Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) referente ao 3º Quadrimestre de 2025.
O encontro tem início às 14h no Plenário da Câmara e também será transmitido ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo.
A ação cumpre o que determina a Lei Complementar Federal nº 141/12, reforçando a transparência na aplicação dos recursos públicos na área da Saúde.
Esta será a 5ª audiência pública realizada pela Câmara Municipal já em 2026. A audiência de hoje será em cumprimento às exigências contidas especificamente no Art. 36, §5°, da Lei Complementar n. 141, de 16/01/2012, que Regulamenta o §33 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de governo.
A audiência terá 4 horas de duração, Cada expositor terá o prazo de até 5 (cinco) minutos para se manifestar. O encontro será transmitido ao vivo pelo site, Facebook e YouTube oficiais da Câmara Municipal de Poços de Caldas.
