Vereador questiona renovação do contrato da Zona Azul
Poços de Caldas (MG) – O estacionamento rotativo Zona Azul, um dos temas recorrentes do mandato do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) na Câmara Municipal, volta à pauta neste início de 2026.
O parlamentar apresentou um Requerimento, que será votado em 03 de fevereiro, solicitando informações ao Executivo sobre o encerramento da vigência do Contrato nº 019/2016, firmado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda., responsável pela concessão onerosa para implantação, operação e controle do sistema de estacionamento rotativo pago, diante do histórico reiterado de reclamações, questionamentos legislativos e impactos diretos aos usuários do serviço.
Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do Município, a vigência contratual se aproxima do seu termo final, com data limite indicada para 26/02/2026. Diante desse cenário e do amplo histórico de reclamações e questionamentos já formalizados, o vereador considera imprescindível que o Executivo informe, de forma prévia e detalhada, qual solução administrativa será adotada.
“Cumpre ressaltar que a Cláusula 2.1.3 do Contrato 019/16 admite prorrogação por até 5 anos, renovável por mais 5, desde que observados requisitos legais e desde que a contratada não tenha recebido penalidades previstas no instrumento. Essa busca de informações visa uma atuação preventiva e de fiscalização, com o intuito de resguardar o interesse público e a adequada continuidade do serviço, com transparência e previsibilidade. Estamos há anos acompanhando a repetição de problemas já relatados, sem nenhuma medida efetiva do Poder Executivo”, alertou Flavinho.
O Requerimento nº 26/2026 questiona quais providências administrativas já foram adotadas e quais estão em andamento em relação ao encerramento do Contrato nº 019/2016; se há intenção da Administração Municipal em prorrogar o contrato e, em caso positivo, qual a decisão preliminar e a motivação administrativa que fundamenta essa opção; se houve aplicação de penalidades contratuais à empresa concessionária; se existe estudo técnico ou outro documento preparatório que embasará a decisão de prorrogar ou não o contrato; e, em caso de não prorrogação, se será realizada nova licitação ou concedido novo modelo de concessão.
O teor completo do documento pode ser consultado no site da Câmara Municipal. Em razão do recesso parlamentar, que posterga a votação em Plenário para o dia 03 de fevereiro de 2026, o conteúdo do Requerimento já foi encaminhado de forma antecipada, por meio de ofício, à Secretaria Municipal de Governo.
“São muitos pontos de preocupação, sobre a definição da intenção de prorrogação contratual ou abertura de novo certame e sobre as medidas saneadoras dos problemas recorrentes nos últimos anos. Em caso de não prorrogação, qual será o modelo de continuidade do serviço a partir do término do contrato? Caso haja intenção de prorrogação, quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de interesse público que justificariam a medida, considerando o histórico de reclamações e questionamentos formalizados por esta Casa ao longo de 2024 e 2025? Em caso de planejamento de prorrogação do contrato, quais medidas concretas e verificáveis serão exigidas da empresa para correção imediata e permanente dos problemas, especialmente parquímetros inoperantes, cobranças irregulares, procedimentos de estorno/cancelamento, contingente de agentes e regras de tolerância? São muitas perguntas que precisam de respostas objetivas e mais do que isso, de ações concretas necessárias para solucionar tantos problemas enfrentados pelos usuários da Zona Azul”, disse Flavinho.
Histórico
Desde a última Legislatura, o vereador Flavinho busca alternativas para minimizar os problemas do estacionamento rotativo. A execução do Contrato nº 019/2016 já foi amplamente discutida pela Câmara Municipal. Em maio de 2024, o parlamentar protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2024, aprovado em 15/10/2024 com 12 votos favoráveis, com o objetivo de sustar o referido contrato — medida de caráter excepcional, geralmente adotada diante da persistência de falhas e da insuficiência de alternativas de saneamento.
O serviço chegou a ser suspenso por alguns dias, mas a empresa retomou a operação após determinação judicial. Somente em 2024, foram protocolados mais de 40 Requerimentos solicitando esclarecimentos sobre falhas no sistema.
Em 2025, o cenário de insatisfação permaneceu, com pelo menos 26 Requerimentos apontando problemas recorrentes, como parquímetros inoperantes, cobranças irregulares que geram transtornos para estorno ou cancelamento, insuficiência de agentes para viabilizar o pagamento, controvérsias relacionadas à tolerância e outras intercorrências que impactam a rotina urbana e a confiança dos usuários.
No final de 2025, houve reclassificação das áreas tarifárias e a supressão de cerca de 1.000 vagas, aproximando o quantitativo do limite mínimo previsto na Lei nº 9.068/2015, situação que repercute diretamente na prestação do serviço e na política de mobilidade urbana do Município.
“Precisamos de medidas urgentes para resolver uma situação que se arrasta há bastante tempo. Não sou contra o estacionamento rotativo, porque ele é necessário para o comércio e para os usuários. Mas a população está insatisfeita, se sentindo lesada, não atendida e os Requerimentos feitos pelos vereadores materializam estas reclamações recebidas constantemente. Passou da hora da Prefeitura assumir a sua responsabilidade nisso”, finalizou Flavinho.
