Vereadores votam contra criação de comissão processante

Por 12 votos a 1, o requerimento apresentado pelo vereador Paulo Tadeu D’ Acardia (PT) que propunha a criação de uma comissão processante para apurar possível irregularidade cometida pelo prefeito Sérgio Azevedo, foi rejeitado pelos vereadores durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 16. – Atualizada às 19h10.

O requerimento lido na integra a pedido do presidente da Casa continha 13 páginas e trazia denúncia de que a assessora jurídica do Procon, Fernanda Soares, também atuava como advogada em uma ação particular do prefeito, movida em dezembro do ano passado pelo então candidato a prefeito pelo PRP, Rovilson Pimentel, alegando o uso de caixa 2 durante a campanha do então candidato a prefeito pelo PSDB, Sérgio Azevedo.

Por lei segundo o vereador Paulo Tadeu, por se tratar de um cargo comissionado, a assessora jurídica não poderia prestar serviços advocatícios particulares para o prefeito.

A votação foi bastante conturbada. Amparado no Decreto Lei 201/67, o presidente da Câmara, Antônio Carlos Pereira (DEM) informou que o requerimento seria lido e em seguida a consulta a respeito do recebimento da denúncia por meio de votação. Argumento que foi questionado pelo vereador Paulo Tadeu que alegou incoerência de critérios, pois o mesmo rito não foi observado durante votação contra o então prefeito Eloísio do Carmo Lourenço no ano passado às vésperas das eleições.

Após uma longa contestação, o presidente concordou que houvesse a discussão por parte dos demais vereadores para que se posicionassem do motivo pelo qual concordavam ou não com a denúncia apresentada por Paulo Tadeu.

Como era de se esperar a situação que é maioria na Câmara saiu em defesa do prefeito alegando que a assessora parlamentar não cumpria função de chefia no Procon e, portanto não estaria infligindo à lei e que os andamentos processuais e protocolos feitos pela assessora teriam sido fora do expediente, o que não teria nenhum impedimento, como foi observado pelo vereador Gustavo Bonafé, um dos que votaram contra o recebimento da denúncia e consequentemente a criação da comissão processante.

Encerrada a discussão, o presidente da Câmara informou que pelo regimento, o vereador autor do requerimento não poderia votar e que a comissão só seria criada se tivesse a maioria dos votos (10 ao todo). Sendo assim como a maioria dos vereadores é da situação, 12 deles votaram contra o recebimento da denúncia. O único voto favorável foi da vereadora Maria Cecília Opípari (PT).

CORREÇÃO : Anteriormente havíamos informado que o vereador Paulo Eustáquio (PMDB) se absteve, mas ele também votou contra o recebimento da denúncia. Pedimos desculpas pelo engano.

Os secretários de Defesa Social, Marcos Tadeu Sala Sansão e de Serviços Públicos, Thiago Biagione e também pela assessora jurídica do Procon, Fernanda Soares acompanharam a votação no Plenário. Fernanda que alegou ter consultado a OAB assim que foi nomeada, se poderia atuar como advogada a partir do momento em que assumisse um cargo comissionado na prefeitura e segundo Fernanda, pelo estatuto da OAB não há impedimento. Em nota de esclarecimento postada nas redes sociais, a assessora jurídica conta ainda que alguns procedimentos citados na denúncia foram feitos pela então estagiária dela por meio de procuração.

Diante do resultado já esperado pelo vereador Paulo Tadeu, o próximo passo agora será mover uma ação civil pública diretamente na Justiça.