Ministério Público quer que Circullare devolva aos usuários valores cobrados a mais na tarifa

Foi realizada na tarde desta quarta-feira, 28, na Câmara Municipal, uma reunião convocada pelo promotor de Justiça, Dr. Sidnei Boccia, para discutir a situação do transporte público no município. Durante o encontro, foram debatidas questões como a redução de R$ 0,31 no valor da passagem, o contrato com a atual empresa concessionária, que se encerra em novembro deste ano, e a implantação do plano de mobilidade urbana do município.

Além dos vereadores, a reunião contou com a presença do prefeito Sérgio Azevedo, do vice Flávio Faria, dos secretários municipais de Governo, Celso Donato, e interino de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria e do procurador geral do Município, Fábio Camargo.

O promotor chamou atenção para o cumprimento da decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara, Edmundo Lavinas, que determina que a Auto Omnibus Circullare conceda um desconto de R$ 0,31 no valor da passagem, a partir do dia 1º de setembro, por um período de 145 dias. A medida é decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público que constatou irregularidade no reajuste concedido pela Prefeitura à empresa concessionária em julho de 2011, já que, na época, o aumento foi realizado em um intervalo inferior a um ano do reajuste anterior.

O promotor alertou que a empresa não teria tempo hábil para o cumprimento da decisão judicial, uma vez que o contrato de concessão do transporte público termina no dia 26 de novembro, período inferior aos 145 dias estipulados na decisão judicial. Diante disso, o representante do Ministério Público apresentou duas soluções possíveis. A primeira seria aumentar o valor do desconto da passagem para R$ 0,51 até o fim do contrato. Já a segunda medida apresentada seria o depósito de R$ 1.623.696,93 por parte da Circullare ao Fundo de Defesa do Consumidor, como forma de devolução do valor recebido a mais pela empresa. De acordo com o MP, caso a empresa cumprisse a determinação de desconto de R$ 0,31 na tarifa até o encerramento do contrato, ainda restaria uma dívida com o município de R$ 649.442,77.

O valor proposto pelo Ministério Público teve como base o demonstrativo contábil da própria empresa. A concessionária alegou ter tido prejuízo da ordem de R$ 527 mil por conta do cumprimento de outra decisão judicial, no ano passado, quando foi obrigada a reduzir o valor da passagem em R$ 0,20, no período de 11 de fevereiro a 24 de abril de 2018.

A Auto Ômnibus Circullare está recorrendo da decisão atual e, segundo o procurador geral do Município, Fábio Camargo, caso a liminar solicitada pela empresa não seja deferida, o Executivo vai acatar a decisão e publicar decreto concedendo o desconto de R$ 0,31 a partir do dia 1º de setembro.

Atraso na licitação

Ainda dentro da pauta do dia, o promotor Sidnei Boccia voltou a alertar o Executivo sobre o prazo para a realização de nova licitação para concessão do transporte público, que está com o cronograma atrasado. Boccia reforçou que a licitação não pode contemplar exclusividade no sistema, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura e pela atual concessionária junto ao Ministério Público, em 2005. Ele afirmou que não há nenhum estudo apresentado neste sentido, tendo que prevalecer a Lei de Concessões, que prevê livre concorrência, ou seja, com a participação de mais de uma empresa no processo. O representante do MP disse que todas estas questões estão ligadas ao Plano de Mobilidade Urbana, que ainda não está concluído.

De acordo com o procurador geral do Município, o poder executivo acredita no cronograma feito pelo CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, contratado para elaborar o edital de licitação. Ele afirmou que o prazo será cumprido e que não está prevista a contratação emergencial ou prorrogação do contrato.

Comissão de Inquérito

As contratações da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá) – Campus Itabira, via convênio no valor de R$ 600 mil, para a elaboração do Plano de Mobilidade e do CEFET no valor de R$ 346 mil, para a elaboração do Edital de Licitação do transporte público geraram um requerimento assinado pelos vereadores Maria Cecília Opípari, Paulo Tadeu D´Acardia e Joaquim Alves para a instauração de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, mas o requerimento lido na última sessão da Câmara Municipal foi indeferido.