Licitação do serviço de transporte público prevê apenas uma empresa concessionária do serviço

A Prefeitura publicou, no Diário Oficial do município desta quinta-feira, 17 de outubro, o aviso de licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros regular por ônibus. A licitação será realizada na modalidade Concorrência Pública, para a concessão do transporte coletivo urbano e visa à seleção de apenas uma empresa para a operação do serviço.

O prazo de concessão será de 15 anos. No aviso, assinado pelo prefeito Sérgio Azevedo, a Prefeitura justifica que a escolha do modelo adotado, que é o mesmo já em execução no município, deve-se ao fato de que a delegação por linhas, que permitiria a exploração por mais de uma empresa, dificultaria a otimização operacional, aumentando os custos com quilometragem improdutiva, duplicidade de infraestrutura de garagens e escritórios, mão de obra administrativa e de corpo diretivo, impactando diretamente no aumento do valor da tarifa.

“Por outro lado, a delegação por área geográfica possibilita a unificação da operação, facilitando a gestão do serviço e permitindo níveis crescentes de integração, de racionalização com economia de escala e de eficiência dos serviços, possibilitando a obtenção do equilíbrio econômico-financeiro com o compartilhamento dos custos de linhas deficitárias com linhas superavitárias”, diz o comunicado oficial.

A Prefeitura informa, pelo Aviso de Licitação, que foram estudadas alternativas de arranjo para o serviço, mas que a delegação por uma única área se mostrou mais adequada às características do município. “O serviço de transporte regular, por ônibus, em Poços de Caldas não tem escala para ser operado por mais de um operador. Os estudos técnicos e econômicos mostraram que com um operador exclusivo os custos administrativos são reduzidos em, aproximadamente, 20%, impactando diretamente no valor tarifa”.

O município corre contra o tempo, uma vez que o contrato de concessão do transporte público com a Auto Omnibus Circullare se encerra no dia 26 de novembro. O Promotor de Justiça, Dr. Sidnei Boccia, vem alertando o Executivo sobre o prazo para a realização de nova licitação, que está com o cronograma atrasado.

Em reunião realizada no dia 28 de agosto, na Câmara Municipal, Boccia reforçou que a licitação não pode contemplar exclusividade no sistema, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura e pela atual concessionária junto ao Ministério Público, em 2005. Ele afirmou que não há nenhum estudo apresentado neste sentido, tendo que prevalecer a Lei de Concessões, que prevê livre concorrência, ou seja, com a participação de mais de uma empresa no processo.

Na ocasião, o Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, afirmou que a Prefeitura acredita no cronograma feito pelo CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, instituição contratada para elaborar o edital de licitação. Ele afirmou que o prazo será cumprido e que não está prevista a contratação emergencial ou prorrogação do contrato.