MP move segunda ação por improbidade administrativa contra o prefeito
Pela segunda vez consecutiva em um intervalo de uma semana, o Ministério Público moveu uma Ação Cível de Improbidade Administrativa contra o prefeito Sérgio Azevedo.
A ação também pede a anulação do aditivo que prorrogou o contrato da Auto Ônmibus Circullare por mais 6 meses, após o encerramento no último dia 26 de novembro. O proprietário da empresa, Flávio Cançado e o diretor Armando Bertoni, também são citados na ação.
A ação baseada no artigo 12, inciso III da Lei de Ação Civil Pública, foi ajuizada na última quarta-feira, 18, e pede a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e ainda o ressarcimento integral dos valores que arrecadados pela empresa com o segundo aditivo contratual, que pode chegar até R$ 26 milhões. Bem como a proibição da empresa contratar ou manter contrato com o poder público e ainda o pagamento de multa civil.
Na semana passada o Ministério Público já havia movido outra ação por conta da regularização da destinação do lixo coletado em Poços de Caldas. O Município também tinha prazo até o dia 20 de novembro deste ano para resolver a situação.
Desde 2016 o Município foi notificado a respeito do prazo. Em janeiro de 2017 o Município passou a ser multado no valor de R$ 500,00 por dia pelo descumprimento do prazo. O processo chegou a ser suspenso por duas vezes, porém a destinação do lixo não foi regularizada. Até o dia que a ação foi ajuizada, o valor da multa era de R$ 503.480,08.
A solução apresentada pela prefeitura seria a utilização do aterro controlado de Andradas, por meio de um Consórcio Público para Gestão Integrada, porém a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Poços de Caldas deu parecer contrário, uma vez que a proposta contraria o disposto na Lei 11.107, de 2005, pela ausência de ratificação do protocolo de intenções ou o disciplinamento de sua participação. E ainda por não atender às disposições da Lei Complementar 101, de 2000, bem como da Lei 4.320/64, quanto à abertura de crédito especial.
Durante a entrega simbólica do cheque de R$ 10 milhões na tarde desta quinta-feira na Câmara Municipal, o prefeito Sérgio Azevedo disse que vai recorrer das ações. ” A gente está fazendo o que é melhor para a cidade, o mais correto. Nem sempre temos as condições idéias, como agora, mas nós estamos fazendo o mais correto. A improbidade Administrativa é para quem é desonesto, eu não sou desonesto e espero que a Justiça reconheça isso”, finalizou o prefeito.
