Câmara aprova desconto para pagamento do IPTU e criação do REFIS
Durante reunião ordinária realizada neste terça-feira, 13, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei que prevê a possibilidade de desconto de até 10% para o pagamento à vista ou parcelado do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana). Também foi aprovado o projeto de lei que institui no município o REFIS (Programa de Regularização Fiscal).
As duas matérias foram encaminhadas pelo Executivo e analisadas com urgência pelas comissões permanentes. A Câmara discutiu os assuntos também em audiência pública, realizada no dia 07 de abril, atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal.
O projeto que trata do desconto do IPTU 2021 (Mensagem n. 07) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estendendo o benefício de desconto também para os contribuintes que optarem pela quitação parcelada. Na proposta enviada ao Legislativo, a Prefeitura ressaltou que o atual momento exige iniciativas urgentes destinadas a auxiliar os contribuintes e, ao mesmo tempo, incrementar a arrecadação, incentivando a pontualidade do pagamento.
O Programa de Regularização Fiscal – REFIS, de vigência temporária, já foi adotado em outras oportunidades no município e tem como finalidade conceder benefícios com vistas à recuperação e à regularização dos débitos tributários ou não. A matéria prevê que poderá optar pelo REFIS qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos e que esteja: inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não; parcelados; com defesa ou recurso no âmbito administrativo, em qualquer instância.
O contribuinte poderá, de acordo com o projeto, optar pelas formas de pagamento determinadas, entre elas: parcela única – redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 12 meses – redução de 85%; parcelamento em 24 meses – redução de 75%.
O presidente da Casa, vereador Marcelo Heitor (PSC), destaca que, mais uma vez, a Câmara coloca em votação, em regime de urgência, projetos importantes para o município. “O Poder Legislativo, de forma célere, consegue colocar esses projetos em votação, inclusive em urgência. Entendo que a população está passando por momentos financeiros muito delicados, são muitas lojas fechadas e muito desemprego, e nada mais justo do que propor ações para auxiliar o cidadão. Tanto o REFIS como o desconto no IPTU amenizam os transtornos enfrentados. Destaco o compromisso da Câmara com essas e todas as outras matérias que chegam até os vereadores”, afirma.
Além dos projetos que tratam do REFIS e do IPTU, os vereadores também aprovaram, na última terça-feira, o projeto de lei que estabelece incentivo e benefício para o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Todas as matérias estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
