Prefeitura publica Chamamento Público para trailer de lanches

Foi publicado, em edição suplementar do Diário Oficial do Município, desta segunda-feira, 6, Chamamento Público com a finalidade de regularizar os trailers de lanche localizados em espaços públicos no centro da cidade.

Os novos espaços serão no estacionamento do Estádio Municipal Dr. Ronaldo Junqueira, o Ronaldão na zona oeste, com 10 vagas disponíveis, Tathersal, na zona sul também com 10 vagas disponíveis e ainda no Bairro Jardim Azaleias, na zona leste com 3 vagas disponíveis.

O Chamamento Público,  é destinado à outorga de permissão de uso onerosa de espaço público a título precário para instalação de trailers de lanches, food trucks e similares, para fins de exploração de atividade econômica ,e é voltado, principalmente para os comerciantes, hoje instalados na Alameda Poços e que deverão deixar o local a partir do dia 15 março. Uma vez que existia uma expectativa para a assinatura de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município e o Ministério Público para que o prazo para a desocupação fosse prorrogado.

Pelo documento, os interessados têm prazo de 15 dias para manifestar interesse nas três áreas disponibilizadas pelo município, com o objetivo de regularizar a questão.

A Polêmica em torno da desocupação vem se estendendo depois que os comerciantes foram notificados oficialmente pela Prefeitura em dezembro do ano passado. O primeiro prazo foi estipulado até janeiro, depois até o fim do Carnaval. Sem a celebração do TAC, o prazo definitivo agora será dia 15.

Diante do impasse, a defesa dos comerciantes representada pelo escritório de advocacia Ferreira e Jerônimo, entrou com uma ação na justiça, com um pedido liminar para prorrogar o prazo de desocupação, ou alternativamente a realocação em lugares estratégicos favoráveis aos comerciantes. Porém, a liminar foi negada na Primeira Instância sendo interposto Agravo de Instrumento Junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o objetivo de reformar a decisão liminar. A defesa agora aguarda pelo julgamento do recurso.

A Prefeitura notificou os proprietários dos trailers, instalados no local, para que a área fosse desocupada, em novembro do ano passado. A ideia original era fornecer um prazo de 30 dias para que os proprietários pudessem retirar os carrinhos do local. Mas, após reuniões, e considerando os pedidos dos proprietários, o prefeito decidiu prorrogar o prazo para até 22 de fevereiro, logo após o Carnaval. O prazo foi estendido mais uma vez, diante da polêmica do caso e, por fim, decidiu-se que a área deve ser desocupada a partir do  dia 15 de março.

Clique aqui para acessar o edital de Chamamento Público

Regularização

De acordo com a Procuradora-Geral do município, Dra. Vanessa Gavião, trata-se de ocupação ilegal de bem público inexistindo processo licitatório instaurado, ou chamamento público, para a ocupação do local, onde é explorada atividade econômica.

“Hoje, o que se tem é a exploração comercial de um bem público, sem o devido respaldo legal, o que não pode ser convalidado pelo Poder Público, e nem mesmo pelo decurso do tempo. Trata-se também de local com sensíveis problemas referentes às questões ambientais e sanitárias, inclusive relatados em parecer fornecido pelo DMAE, em relação à presença de roedores na praça central atrelada ao grande acúmulo de alimentos no local. Há ainda questões ambientais, considerando um possível e suposto despejo de esgoto no rio que está às margens dos trailers”, informa a Procuradora.

Ainda segundo a prefeitura, os atuais proprietários dos carrinhos de lanches pagam apenas uma taxa de valor irrisório para usufruírem de espaço em local privilegiado, no centro da cidade, sendo que vários débitos se encontram na Dívida Ativa do município, haja vista a inadimplência das referidas taxas.

Outra irregularidade apontada é que, embora devessem ostentar características de ambulantes, quase a totalidade dos trailers tem, nos dias de hoje, características de comércio fixo, pois as estruturas estão fixadas nos locais, não sendo possível a remoção para outro espaço. Caberá então à Prefeitura, realizar a retirada dos equipamentos, a partir do dia 16 de março.