Prefeitura alerta para venda ilegal de imóveis do Programa Municipal de Habitação Popular
A Secretaria Municipal de Promoção Social, por meio do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional, informa que é ilegal a compra e venda de lotes e/ou imóveis já construídos por concessionários contemplados no Programa Municipal de Habitação Popular. A equipe da Secretaria Municipal de Promoção Social está realizando vistorias para averiguações, conforme previsto em contrato.
“Alertamos a todos para que não caiam em golpes com ofertas de terceiros, evitando prejuízos financeiros e transtornos e fiquem atentos às fake news. Informamos que, caso sejam oferecidos lotes do Programa Municipal de Habitação Popular, o Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional está habilitado a dar todas as informações necessárias”, destaca a secretária municipal de Promoção Social, Marcela de Carvalho.
Conforme a legislação vigente, o imóvel constante do Programa Municipal de Habitação Popular só poderá ser vendido depois de ter sido quitado e após dez anos a contar da assinatura do contrato de concessão.
“Alertamos que o imóvel permanece em nome da Prefeitura de Poços de Caldas até o concessionário atender a todas as exigências contratuais, como obrigação de fazer a titularidade em cartório onde o imóvel será escriturado, quitação de todas as parcelas referentes à infraestrutura do loteamento e somente depois de dez anos da assinatura do contrato. O contrato de compra e venda de bem público é totalmente ilegal, sem validade e sem determinação legal”, informa Marcela.
Cabe destacar que os contemplados foram inscritos no Programa Municipal de Habitação Popular entre os anos de 1990 e 2015. Em caso de dúvidas e para esclarecimentos, os cidadãos devem entrar em contato com o Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional pelo telefone (35) 3697-2278 ou presencialmente (Rua Marechal Deodoro, 339 – Centro).
