Justiça determina que Prefeitura assuma a Zona Azul

A cobrança da Zona Azul, foi retomada nesta sexta-feira,25, após decisão da Justiça anulando o decreto da Câmara Municipal, que suspendeu o contrato da EPX Parking com a Prefeitura.

Hoje mesmo com a manhã chuvosa, os monitores e fiscais retornaram ao serviço depois de uma semana sem atividades externas.

A juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner esclareceu que a suspensão do contrato era de competência da Câmara Municipal, porém não foi concedida a empresa a ampla defesa, antes que o serviço fosse suspenso, e ainda o devido processo legal. Além de garantir a constitucionalidade e legalidade da eventual sustação do contrato

Pela decisão, a juíza determina que o Município assuma, imediatamente, a prestação do serviço público, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 8.987/1995, através de uma Emenda Aditiva, em que o Poder Executivo deverá intervir na concessão, com a finalidade de assegurar adequação na prestação do serviço, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 8.987/1995.

Com a aprovação da emenda sugerida além de garantir a continuidade da prestação do serviço, será possível a efetiva adequação na prestação, com a eventual correção de irregularidades identificadas pelo procedimento já realizado pela Câmara Municipal.

De acordo com o secretário Municipal de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, o Município ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão. Após a notificação a empresa será acionada para se manifestar.

Em nota a EXP Parking informou que, após decisão da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, a empresa está autorizada a continuar operando o sistema de estacionamento rotativo na cidade.

A decisão reafirma a boa conduta da empresa na prestação do serviço e a inexistência de motivos que justifiquem a suspensão do contrato.

A concessionária esclarece que o serviço já está regularizado e em pleno funcionamento na cidade, sem prejuízos aos cidadãos e afirma que seguirá respeitando a legislação vigente e o contrato estabelecido, contribuindo para a melhoria da mobilidade da cidade de Poços de Caldas.

Relembre o caso

O contrato foi suspenso, após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei de autoria do vereador Flávio Togni Lima e Silva (MDB) elaborado após inúmeras reclamações de usuários do serviço e ainda após 70 requerimentos da Câmara encaminhados ao Executivo, solicitando melhorias na prestação do serviço, de acordo com o contrato.

A EXP Parking esclareceu que, desde o início da operação, há 8 anos, mantém o compromisso de agir em conformidade com as obrigações contratuais e realiza, constantemente, avaliações sobre a performance da operação, buscando qualidade, segurança e eficiência do serviço prestado.

Reitera que estabelece canais abertos e regulares de diálogo com o poder público e com a população em geral sempre que há dúvidas sobre o sistema.

A EXP Parking reafirma o compromisso com a legalidade e a transparência das operações. Diante disso, a concessionária informa que tomará as medidas necessárias para assegurar a continuidade do contrato.