Ministério Público e Prefeitura firmam acordo para corrigir uso indevido de recursos do Fundo de Defesa do Consumidor
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Poços de Caldas com objetivo corrigir irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC).
Pelo TAC, o Município se comprometeu a destinar, no mínimo, 70% dos recursos do fundo exclusivamente para ações voltadas à proteção do consumidor. Os 30% restantes deverão ser utilizados, de forma vinculada, para recompor o montante de R$ 3.256.359,82, anteriormente desviado do FMDDC.
Somente após a integral recomposição desse valor, o Município poderá voltar a aplicar os 30% de forma desvinculada.
O ajuste é consequência do Inquérito Civil nº MPMG 0518.24.000086-0, instaurado para apurar o uso incorreto de verbas do FMDDC.
A investigação identificou que a Lei Municipal nº 9.551/2022 autorizou a aplicação de 70% das receitas do fundo em finalidades diversas daquelas previstas pela Constituição Federal, que proíbe o uso de recursos vinculados à Defesa do Consumidor para outras áreas.
Além da recomposição dos valores, a Prefeitura terá que informar ao Ministério Público, a cada quatro meses, como está arrecadando e usando o dinheiro do fundo. Se não cumprir o acordo, o Município poderá ser multado e sofrer outras penalidades legais.
